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Aviso n.º 16437/2007, de 05 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 16 437/2007

Para os devidos efeitos se torna público que foi autorizado o pedido de requisiçáo do técnico superior de história de 1.a classe Filipe Manuel Assunçáo Oliveira da Silva Pessanha, do quadro da Câmara Municipal de Óbidos, para exercer funçóes nesta Câmara Municipal, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2007.

27 de Agosto de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.

2611043797

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE Aviso n.o 16 434/2007

Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e de Taxas e Compensaçóes Urbanísticas do Concelho de Portalegre

Alteraçáo

José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, que, em execuçáo do que dispóe o artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacçáo, e legislaçáo que se mostre como aplicável, que a alteraçáo ao artigo 15.o do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e de Taxas e Compensaçóes Urbanísticas para o Concelho de Portalegre, mereceu aprovaçáo pela Câmara Municipal em reuniáo ordinária realizada em 2 de Julho de 2007 e pela Assembleia Municipal em sessáo realizada a 27 de Julho de 2007 e consta do seguinte:

Artigo 15.o

Isençóes e...

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