código do procedimento administrativo actual
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Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... , do iter lógico e jurídico do procedimento em causa, o que equivale a dizer que, tal como se ... violação do disposto no artigo 33.º do Código do IRC, então em vigor, devendo pois ser julgado ... (actual artº.43, da L.G.T.). Que é evidente o erro em ...
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Acórdão nº 935/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
1. O regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial; 2. Uma proposta apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num...
... ção proferido no âmbito do procedimento para aquisição de serviços de desratização e ... alínea b) do n.° 1 do artigo 79.° do Código dos Contratos Públicos (CCP)” ... Nas ... -
Regulamento 20-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... çáo municipal sobre o mercado municipal actual-mente em vigor é bastante antiga, pelo que há ... preceitos resultantes do disposto no Código do Procedimento Administrativo, e, enfim, adaptar ...
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Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... , 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, e ainda assim, os ... cargo tinha sido previamente exercido pelo actual Assessor de Investigação Criminal Lic. TAS, ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... a instauração do correspondente procedimento. 4 -- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as ... /99, de 14 de Setembro, na sua redacção actual, para a transferência de competências para os ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 36.º Divulgação de listas de ...
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Aviso n.º 22209/2008, de 20 de Agosto de 2008
... 1 - Efectuado o procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de ... , 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacçáo, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Código do Procedimento Administrativo, Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, Lei n. 12 ...
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Aviso n.º 22160/2008, de 19 de Agosto de 2008
... 1 - Efectuado o procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de ... , 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacçáo, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Código do Procedimento Administrativo, Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, Lei n. 12 ...
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Aviso n.º 17568/2007, de 14 de Setembro de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, que, em execuçáo do que dispóe o rtigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 25373/2008, de 21 de Outubro de 2008
... -A/2008 de 27 de Fevereiro e Cdigo do Procedimento de Administrativo ... 3 - Remunerao a atribuir: ... o estgio corresponde ao ndice 321 da actual estrutura remuneratria ... 4 - Local de ...
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Acórdão nº 00482/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I) – Improcede o recurso a respeito da ponderação feita à luz do art.º 120º, nº 2, do CPTA, para recusa da providência cautelar, quando a razão do recurso antes até conforta tal recusa.
... , violou disposto no artigo 120° do CPTA [Código de Processo dos TrIbunais Administrativos], ... n.º 159/2014, de 27 de Outubro, na sua actual" redacção, e do disposto nos artigos 44.º a 50.\xC2"º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... No procedimento administrativo não recai sobre o requerente um ... , 635º,nºs 4 e 5, e 639º, todos do novo Código de Processo Civil (CPC), ex vi o disposto nos ... actual regime do processo de execução de sentenças de ... -
Aviso n.º 22208/2008, de 20 de Agosto de 2008
... no Nen, para a vaga de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal desta ... 1 - Efectuado o procedimento de seleco para reincio de funes de pessoal em ... , 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redaco, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Cdigo do ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ... ível com a manutenção da vigência do actual Código ... Urge, na verdade, aprovar o novo ... vigor deste Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de ... partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do ...
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Aviso n.º 25249/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 1.4 - Grupo de pessoal administrativo ... 1.4 - 1 - Dois lugares de Assistente ... Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo ... 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo actual conferida pelo Decreto -Lei n. 6/96, 31 de ...
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Acórdão nº 02337/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
- O Relatório de Inspecção Tributária (RIT) e respectivos anexos constituem uma informação oficial, nos termos do artigo 76º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT) e 115º, nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pelo que o mesmo faz fé em juízo, quando devidamente fundamentado. II - A Fazenda Pública pode valer-se em sede judicial da factualidade que apurou no procedimento...
... , nos termos do artigo 657º, nº 4 do Código" de Processo Civil (CPC), vem o processo à Confer\xC3" ... -
Aviso n.º 23177/2008, de 10 de Setembro de 2008
... da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redaco e em cumprimento do disposto no n. 3 do ... do Cdigo do Procedimento Administrativo, que esta Cmara Municipal na ...
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Acórdão nº 01972/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... ão do artigo 204.º n.º 1, alínea b) do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).\xE2" ... do C.P.P.T.), na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09 ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secçáo, devendo ainda ser ... da competência de outro órgáo administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ... /99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo actual ... 6280 Artigo 5 ... Regióes Autónomas ...
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Aviso N.º 283/2004 de 23 de Março
... de dois lugares de assistente administrativo ... 2 - Foi dado cumprimento ao artigo 21.º do ... - Código do Procedimento Administrativo : aprovado pelo ... º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção actual conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de ...
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Acórdão nº 01530/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... b), do Código de Processo Civil, aplicável por força do ... Procedimento Administrativo já que coloca o A. numa ... no qual dava conhecimento do exercício do actual cargo de Presidente do Conselho de ...
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Acórdão nº 11708/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
I - O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o processo de averiguações deve concluir-se no prazo improrrogável de 10 dias a contar da data em que foi iniciado, está a consignar um prazo meramente ordenador, indicativo ou disciplinador, porque destinado a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, não...
... 2000 determinou a instauração de procedimento disciplinar, no âmbito do qual a acusação foi ... artigos 120º e 133º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo] ... 2 - No ... do Procedimento Administrativo, na sua actual redacção], associadamente com os artigos 20º, ... -
Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... (actual nº.7, do mesmo artigo) que obriga ao pagamento ... aos processos de contra-ordenação o Código de Processo Penal, o mesmo só, excepcionalmente, ... ção da decisão condenatória no procedimento de contra-ordenação em cujo final da sentença ...
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Acórdão nº 01972/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso...
... ão do artigo 204.º n.º 1, alínea b) do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).\xE2" ... do C.P.P.T.), na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09 ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ... O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais ... No ...
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Acórdão nº 00883/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é ... Proc. Civil (actual art. 615º nº 1 al. d)), nada mais se impondo ...