código do procedimento administrativo actual
13799 resultados para código do procedimento administrativo actual
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... ário no artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), na redacção que ... teoria da reconstituição da situação actual hipotética, da situação que teria existido ab ...
-
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... no imediato a regularização da actual situação de ocupação daquele imóvel e a ... ção, até que esteja concluído o procedimento adjudicatório a adoptar pelo Estado para a ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... -
Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... termos do artigo 133, nº.2, al.c), do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), uma vez ... mais favorável ao contribuinte, o prazo actual não é de aplicação retroactiva, devendo, em ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... ões suscitadas de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de ... Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça que os ... ção da situação (pretérita ou actual) hipotética - se se vier a concluir pela ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... -Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na sua actual redacção ... 2 - Ficam salvaguardadas do ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ... para o conjunto do sector público administrativo, no qual se integram as autarquias locais, ... ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1, ...
-
Despacho n.º 17815/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de Estudos, Prospectiva e Planeamento (actual Direco-Geral de Estudos, Estatstica e ... do n.o 2 do artigo 128.o do Cdigo do Procedimento Administrativo. (No carece de fiscalizao prvia do ...
-
Anúncio n.º 110/2006, de 03 de Agosto de 2006
... ) do n.o 1 do artigo 70.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... -Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, na redaco actual ... 29 de Junho de 2006. - A Directora de ...
-
Anúncio n.º 121/2006, de 02 de Outubro de 2006
... ) do n.o 1 do artigo 70.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... -Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, na redaco actual, uma vez que a mesma se encontra encerrada ... 7 ...
-
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Código de IRS e artigo 1 do Código de IRC, depreende-se ... ); 3-Em 26/03/2008 foi concluído o procedimento de inspecção (cfr.documento junto a fls.95 do ... que reúna os requisitos previstos no actual artº.36, nº.5, do C.I.V.A., dando início à ...
-
Acórdão nº 00467/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
... recorrível apenas o acto final do procedimento, e sendo certo que neste se repercutem as ... que o seu estado de virulência seja actual, não apenas potencial " (Rogério Soares, loc ... 249ª do Código Civil) - e que são detectáveis por um qualquer ...
-
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... se consagra o reconhecimento da escassez actual ou potencial deste recurso e a necessidade de ... respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações ... 6 - A declaração e a ... termos do artigo 56.º é definido o procedimento de atribuição e o regime de licença ... termos do Código do Procedimento Administrativo e da legislação em matéria de acesso à ...
-
Acórdão nº 09A0078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...
... , apesar do "nomen", é um CONTRATO ADMINISTRATIVO: um acto jurídico bilateral substitutivo da ... 1º nº 6 do Código dos Contratos Públicos) ... Não houve ... O actual" ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n\xC2" ... agora do art.º 120.º do Código de Procedimento Administrativo, e de igual modo, a ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... convocatória nos termos previstos no Código Civil para a assembleia de condóminos dos ... AUGI; d) Planta que evidencie a realidade actual da AUGI e, nomeadamente, a repartição do solo ... ção nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo29.° Alvará de ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... ão deste naqueles limites, devendo o valor actual daquelas responsabilidades ser certificado por ... ão tornada definitiva no processo administrativo ou transitado em julgado o processo judicial, ... de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos ...
-
Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... , de 23 de fevereiro), do artigo 9º do Código" Civil, dos artigos 2.º, 4.º, 6.º, 6.º-A e 140\xC2" ... , resulta da fase embrionária do procedimento e, outrossim, das subsequente peças processuais ... propriedade, não sendo a sua actividade actual uma actividade de risco. Não veio ao processo ... -
Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
... do preço; O réu teve idêntico procedimento na aquisição de mais 19.000 títulos ------ ... o regime do artigo 1692.º alínea b) do Código Civil, do qual resulta que tais responsabilidades ... coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer do ...
-
Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... Da insuficiência da actual legislação é sintoma, por um lado, o grande ... Mas não se há-de perder de vista que o Código Administrativo vai, ele também, passar por uma ... ência, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na lei, a inexecução de ...
-
Acórdão nº 032377A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005
... " e que "O acto que homologou este procedimento do júri não pode ser mantido, por violação ... após a entrada em vigor do novo Código." Como o Código entrou em vigor em 1.1.04 ... , mediante a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fosse a prática ...
-
Acórdão nº 28/01 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2001
... sentença para o Supremo Tribunal Administrativo (fls. 173). Este recurso foi admitido, por ... 15 de Outubro) bem como o artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo e resultando da ... ção da lei habilitante formulada pelo actual artigo 112º, nº 8, da Constituição da ...
-
Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... , F)- Nos termos do artigo 77° do Código da Sisa, a avaliação das quotas em processo de ... a mesma é ilegal, inquinando todo o procedimento subsequente ... H)- Nos termos do artigo ... se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ...
-
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... ção prevista no artigo 187.º n.º 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... 3.º, al. a), do actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... a esta – que a pendência do procedimento de pagamento em prestações produz efeitos ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... do solo e a disciplina jurídica do procedimento" de elaboração, aprovação, execução e avalia\xC3" ... Por seu turno, no momento actual, a execução da política de ordenamento do ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...
-
Acórdão nº 00036/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
1. No actual Código de Procedimento e de Processo Tributário tal como no anterior Código de Processo Tributário, a chamada ilegalidade em abstracto, além de constituir fundamento de reclamação graciosa ou de impugnação judicial contra o acto de liquidação, constituía também um típico fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Tal ilegalidade em abstracto ocorria quando o imposto, taxa ou...
... art.º 204.º do CPPT (sendo deste mesmo Código todas as normas seguidamente citadas sem a ... Jorge Lopes de Sousa In Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado, 2.ª ... -
Acórdão nº 00439/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. No actual Código de Procedimento e de Processo Tributário tal como no anterior Código de Processo Tributário, a chamada ilegalidade em abstracto, além de constituir fundamento de reclamação graciosa ou de impugnação judicial contra o acto de liquidação, constituía também um típico fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Tal ilegalidade em abstracto ocorria quando o imposto, taxa ou...
... no art.º 204.º n.º1 alínea h) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que ... -
Acórdão nº 032377A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2006
... " e que "O acto que homologou este procedimento do júri não pode ser mantido, por violação ... após a entrada em vigor do novo Código." Como o Código entrou em vigor em 1.1.04 ... á a "reconstituição da situação actual hipotética", o que, passando pela nomeação de ...