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Aviso 16586-O/2007, de 06 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 16 586-O/2007

Alteraçáo a tabela de taxas, tarifas e licenças

Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, e depois de cumpridas as formalidades legais do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo (colocado a discussáo pública), aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, foram aprovadas por unanimidade, pelo executivo camarário e pela Assembleia Municipal, as alteraçóes à tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho de Óbidos.

A presente alteraçáo entra em vigor no dia seguinte à sua publicaçáo no Diário da República

17 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.

Alteraçáo

No seguimento da aprovaçáo do Regulamento do Centro de Recolha Oficial do Município de Óbidos, adiciona-se um capítulo à actual tabela de taxas, tarifas e licenças, com a designaçáo «Serviços Veterinários».

ANEXO I

Taxa (em euros)

Boletim sanitário ............................................................ 0,50

Diária - por animal...

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