Anúncio n.º 118/2006, de 26 de Setembro de 2006
Anúncio n.o 118/2006
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 70.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, notifica-se José da Cruz Francez, proprietário e explorador da Pensáo Tursol Residencial, sita na Rua do Engenheiro Francisco Bivar, Praia da Rocha, concelho de Portimáo, distrito de Faro, para, no prazo de 10 dias, informar do que se lhe oferecer, quanto à previsáo de caducidade da autorizaçáo de abertura da unidade hoteleira ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 167/97, 20 118 de 4 de Julho, na redacçáo actual, uma vez que a mesma se encontra encerrada.
11 de Setembro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Maria Isabel Vinagre.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Direcçáo Regional de Agricultura do Alentejo Aviso n.o 10 557/2006
Concurso interno de acesso misto para preenchimento de 30 lugares de técnico principal da carreira de engenheiro técnico agrário do quadro de pessoal da Direcçáo Regional de Agricultura do Alentejo, constante do mapa I anexo à Portaria n.o 290/99, de 28 de Abril.
1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do subdirector regional de Agricultura do Alentejo de 25 de Agosto de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de sete dias úteis a contar da data da publicaçáo no de acesso misto com vista ao preenchimento de 30 lugares de técnico principal da carreira de engenheiro técnico agrário do quadro de pessoal da Direcçáo Regional de Agricultura do Alentejo, constante do mapa I anexo à Portaria n.o 290/99, de 28 de Abril, tendo sido fixadas as seguintes quotas:
Funcionários do quadro de pessoal da Direcçáo Regional de Agricultura do Alentejo - 29 lugares;
Funcionários náo pertencentes ao quadro de pessoal da Direcçáo Regional de Agricultura do Alentejo - um lugar.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido por três meses. 3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover encontra-se definido no mapa I anexo à Portaria n.o 290/99, de 28 de Abril.
5 - Local de trabalho - área geográfica da Direcçáo Regional de Agricultura do Alentejo.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - os previstos no artigo...
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