Despacho n.º 6278/2023
| Data de publicação | 07 Junho 2023 |
| Data | 01 Junho 2023 |
| Número da edição | 110 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 6278/2023
Sumário: Designa no cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Ener-
géticos, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre
Veículos, o inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel José Tagore Miranda Collaço.
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de
15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação
introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de
recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão da Divisão do Imposto sobre os Produtos
Petrolíferos e Energéticos (DIPPE), da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e
do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário
da República n.º 50, 2.ª série, de 10 de março de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo pro-
cedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro
Rui Manuel José Tagore Miranda Collaço, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor
se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover,
bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação
introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que
designo no cargo de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
(DIPPE), da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
(DSIECIV), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro
Rui Manuel José Tagore Miranda Collaço, com efeitos a 01 de junho de 2023.
28 de abril de 2023. — A Diretora -Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
I — Identificação:
Nome: Rui Manuel José Tagore Miranda Collaço
Data de nascimento: 20 de abril de 1963
Naturalidade: Beira, Moçambique
II — Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Pós -Graduação em Estudos Europeus, no Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Uni-
versidade de Lisboa
III — Categoria profissional atual:
Inspetor Tributário e Aduaneiro, do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
IV — Experiência profissional:
Desde 01.08.2022 — Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energé-
ticos, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
(DSIECIV), em regime de substituição;
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