codigo de trabalho direitos e deveres

14829 resultados para codigo de trabalho direitos e deveres

  • Regulamento n.º 578/2017
    ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 14.º Retribuição e outras ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... outras matérias, a definição dos seus direitos e deveres, o estabelecimento objectivo e ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) ...
  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ... "Desenvolvimento e Gestão das Equipas de Trabalho", "Qualidade do Serviço Prestado no âmbito da ... O novo SIADAP, CEFP, Caxias. 2010 - O Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de ... ódigo do Procedimento Administrativo", "Direitos e deveres dos funcionários Públicos", ...
  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... entrou ao seu serviço por contrato de trabalho, com efeitos a 1 de dezembro de 2001; tinha ... funções de Diretora Geral, violou os deveres constantes do artigo 128.°, n.º 1, alíneas e), f) e h) do Código de Trabalho, recebendo de forma ilícita a ... trabalho, com a categoria, antiguidade, direitos adquiridos e retribuição que teria se não ...
  • Acórdão nº 3992/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I- Encontrando-se um trabalhador que é dirigente sindical com o contrato de trabalho suspenso, há mais de dois anos, em virtude de estar a exercer funções a tempo inteiro no Sindicato, o mesmo não tem direito a auferir aumentos salariais que beneficiaram alguns colegas de trabalho, e que resultaram das avaliações do respetivo desempenho profissional efetivo, baseado num critério de meritocracia e,

    ... julho de 2012, tem o seu contrato de trabalho suspenso em virtude de exercer, a tempo inteiro, ... G. O artigo 468.º, do Código do Trabalho, prevê que no exercício das suas ... sindicais tenham em concreto os mesmos direitos" que os seus companheiros de trabalho, apesar de \xE2\x80" ... de suspensão, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a ...
  • Despacho (extrato) n.º 441/2023
    ... de formação, de entre os quais: “Código de Execução de ... Penas e Medidas Privativas ... ”; “Aspetos essenciais dos regimes de trabalho na administração pública”; “Sistema de ... Reclusos Ingressados em EP”; ... “Direitos do Homem e Sistema Penitenciário”; ... “A ... Palestrante sobre o tema “Direitos e Deveres dos Reclusos” no âmbito da UC Justiça Cons- ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... norma habilitante ou de apresentação do código de acesso online à certidão ... permanente do ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ... Código de Justiça Militar e revoga a legislação ... fica ressalvada qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido, aplicando-se a lei anterior ... ção própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos ... Artigo 16.º ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
  • Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...

    ... trabalho sob a forma de processo comum contra BB, ... , ... negocial que lhe permitisse dispor de direitos até então indisponíveis; M. Por outro lado, ... a aplicabilidade do artigo 122° do Código do Trabalho, em detrimento do estatuído no ... Trabalho), apenas se mantêm os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... , não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ... Prestação de trabalho Cláusula 8.ª Deveres dos trabalhadores São deveres dos ... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ... sujeita a legislaçáo especial, e os deveres que lhes sáo aplicáveis e revoga o Decreto n ... tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... causados a terceiros adquirentes de direitos sobre projectos, construçóes ou imóveis, ... , 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho ... 5 - A entrada em vigor da presente lei náo ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... que confiram ao co -contratante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício ... probidade no desempenho dos respectivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ... ", "Aspetos Essenciais dos Regimes de Trabalho na Administração Pública", "Estatuto ar na Administração Pública", "O código de Execução das Penas e Medidas Privativas da ... ço Social, em 1987; Pós-graduação em "Direitos Humanos e Democracia", pela Faculdade de Direito ... Procedimento Administrativo", "Direitos e deveres dos funcionários Públicos", "Técnicas de ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
    ... trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ... direitos, mediante a adoção da figura de mobilidade ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... c) Os deveres" de informação decorrentes do Sistema de Informa\xC3" ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... Artigo 28.o ... Direitos do pessoal nas fases de transiçáo e de ... Artigo 29.o ... Deveres do pessoal nas fases de transiçáo e de ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ...
  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
    ... Sendo que, nos presentes autos, o trabalho e a actividade do recorrente/Administrador da ... créditos e à alienação dos bens e direitos compreendidos na massa insolvente, em ordem a ... do disposto no n.º 6 do artigo 52.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... ência ao conjunto complexo dos poderes-deveres que funcionalmente lhe assistem e que está ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
    ... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 6.º Direitos ... Artigo ... obras, protegidas nos termos previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e na ... em execução de um contrato de trabalho têm direito a ... uma remuneração autónoma ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos ... Com efeito, a ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ... de execução, deixe de cumprir os deveres do seu cargo. 2 -- ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... –   Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... P. E., conservando a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais que integram ... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... do contrato individual do contrato de trabalho, nos termos do artigo seguinte; ... b) Integrados ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários, em qualquer caso, sem ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Código" Penal; ... b) «Vítima especialmente vulnerável\xC2" ... b) Consagrar os direitos das vítimas, assegurando a sua protecçáo ... estatuto, que compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei, além da cópia do ... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... que me sáo confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituiçáo e da lei.» ... a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis ... ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos ...

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