codigo de trabalho direitos e deveres
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Aviso n.º 19471/2008, de 04 de Julho de 2008
... para Contrataçáo Individual de Trabalho e quadro de pessoal em Regime de Direito Privado, ... à Administraçáo Pública o regime do Código do Trabalho e a respectiva regulamentaçáo ... Direitos, Deveres e Garantias ... Deveres da Junta de ...
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Regulamento n.º 441/2008, de 11 de Agosto de 2008
... para Contrataçáo Individual de Trabalho ... A lei 23/2004, de 22 de Junho permite a ... à Administraçáo Pública o regime do Código do Trabalho e a respectiva regulamentaçáo ... Direitos, deveres e garantias ... Artigo 26 ... Deveres ...
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Despacho n.º 22575/2007, de 27 de Setembro de 2007
... Código do Trabalho; ... Segurança social e Código do ... Direito das empresas; ... Direitos e deveres dos gerentes, administradores e ...
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Acórdão nº 3390/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... 2013, durante o seu período normal de trabalho, no ponto de venda “N ... ”, o A ... indiferença pelo cumprimento dos deveres laborais a que bem sabia encontrar-se obrigado, e ... , nos termos do artigo 351º, nº 1, do Código do Trabalho ... V. Assente a relevância ... superiores; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... as competências adquiridas no mundo do trabalho ... Artigo 23 ... Antigos estudantes ... As ... do Código Civil ... 4 - As entidades instituidoras de ... de ensino superior privadas gozam dos direitos e regalias das pessoas colectivas de utilidade ... a) A violaçáo culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa ... dos direitos de regresso aplicáveis, seja no caso de o ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... 2 - Em caso de incumprimento dos deveres fixados nas disposições identificadas no ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... 3 do artigo 15. e dos direitos de regresso aplicáveis, seja no caso de o ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ... 2 - Em caso de incumprimento dos deveres fixados nas disposiçóes identificadas no ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à ... implicaçóes nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... Deveres da entidade gestora dos serviços ... 1 - As ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... no exercício da função, definindo os direitos e deveres específicos do pessoal docente, que ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ...
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Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Redinha, nos termos do disposto ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar ... As ... CAPÍTULO V Direitos, deveres e garantias Artigo 20 ... Deveres da ...
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Acórdão nº 1242/11.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I – Os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela 1.ª instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito. II – O regime da LAT de 2009 confere uma evidente prevalência ao critério da “normalidade” do devido ao sinistrado na definição do módulo...
... trabalho contra: C…, SA e D ... , Lda” peticionando que ... com o disposto no artigo 120º nº 1 do Código de Processo do Trabalho.» 1.2 ... , ... do Trabalho, mantendo-se, tão só, os direitos, deveres e garantias das partes que não ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... c) Os deveres" de informação decorrentes do Sistema de Informa\xC3" ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... , por impossibilidade de prestar trabalho); pelo que também não será da responsabilidade ... as que resultariam do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, considerando-se o ... ções previstos no artigo 151º deste Código. 4 - Quando com pretensões susceptíveis de ... deveres e garantias das partes na medida em que não ...
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Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... i) Cumprir com os demais deveres legalmente consagrados, na qualidade de ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ... Artigo 20.º Estatuto e deveres 1 - Os membros do conselho regulador estão ... qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa ...
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Acórdão nº 17253/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
I. – Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições...
... Ré, sócios do Autor, cujo contrato de trabalho tenha sido suspenso, ou objecto de redução do ... nos termos dos art.os 294.º e 298.º do Código do Trabalho, 6° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, ... a redução ou suspensão, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não ... -
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou em virtude da sua raça, ... considerarem que tem os direitos e os deveres de quem possui a nacionalidade desse país ou ... e 27. do Código" Penal ... CAPÍTULO III ... Procedimento ... SEC\xC3" ... Artigo 54 ... Direito ao trabalho ... 1 - Aos requerentes de asilo ou de ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra es por violaçáo de norma que consagre direitos ou imponha deveres a ... qualquer sujeito no ... artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Autoridades de polícia ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da ... Artigo 45.º Direitos" do menor ... Artigo 46.º Defensor ... Artigo 46.\xC2" ... Artigo 101.º Deveres de participação e de presença ... Artigo ... , nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal; ... b) Tratando-se de prestação de ...
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Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...
... , em 5 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa de ... por parte do Autor, aqui recorrente, dos deveres de lealdade e de prestar obediência às ordens ... que, face ao disposto no artigo 385.º do Código d[o] Trabalho e face à ausência de prova ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias» [alínea d)]; [g]uardar lealdade à ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... ção do inventário de todos os bens, direitos" e obrigações patrimoniais e respectiva avaliaç\xC3" ... notariais expressamente previstos pelo Código doNotariado; ... propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito; b) Deliberar sobre as questões de ... que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade ...