codigo de trabalho direitos e deveres

14829 resultados para codigo de trabalho direitos e deveres

  • Aviso n.º 7711/2008, de 12 de Março de 2008
    ... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago de Litém e as Bases da ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar ... As ... CAPÍTULO V Direitos, deveres e garantias Artigo 20 ... Deveres da ...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ... órgãos de soberania por violação de direitos da Região; ... Conselho de Ilha, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto ... local; m) Saúde e segurança social; n) Trabalho", emprego e formação profissional; o) Ensinos pr\xC3" ... ívidas à Região as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos e ...
  • Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009
    ... recentemente introduzidas novas normas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... podem ser dispensados da prestaçáo de trabalho pelas entida- ... des empregadoras, pelo tempo ... CAPÍTULO VIII ... Deveres do praticante desportivo de alto rendimento ... P., do qual constem os respectivos direitos e obrigaçóes, bem como as sançóes para o seu ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... nesta lei aplica -se o disposto no Código ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... ao SIADAP 3 subordina -se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislaçáo ... deveres" do avaliado proceder à respectiva auto -avaliaç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ... 4 ... da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... Artigo 21.º Deveres dos proprietários florestais e agrícolas e ... a pseudonimização dos dados e os direitos do respetivo titular ... Cartografia de ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários ... alternativos, ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante ... deveres" militares, ou no exercício de outras funções p\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... ência por parte dos cidadãos dos seus direitos ... Aferidas as principais causas desta ... níveis, procede-se a uma alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ... Artigo 6.º Deveres de informação Até ao dia 30 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho de Évora ... A A. intentou a presente ação ... e que essa suspensão manteria os direitos, deveres e garantias que não dependessem da ... 140.º, n.º 1 e n.º 2, alínea f) do Código do Trabalho, em virtude de um acréscimo ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ... de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ... coletivos, deveres, responsabilidades e garantias dos trabalhadores ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos ... ízo dos interesses ou da violação dos deveres" (externos) para ... com os outros até às conce\xC3" ... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ... condicionadas, como objeto de trabalho ou de empresa, ... atividades que possam afetar ...
  • Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...

    ... era efectuada a mudança de local de trabalho e informou não aceitar ser transferida; - na ... , art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil) – consiste em saber há ... obriga -se aos seguintes encargos e deveres: a) O transporte do trabalhador e do seu agregado ... Cláusula 45.ª Direitos dos trabalhadores deslocados em serviço 1 - Os ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... à sociedade ... Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
  • Acórdão nº 07S1045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral com a paralisação ou cessação temporária do dever de trabalhar e, nalgumas modalidades, do dever de retribuir II - Durante o período de suspensão, nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do...

    ... , em 23 de Junho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A, S.A.", acção ... suspensão, não renunciou a quaisquer direitos emergentes da relação laboral existente ... Na ... vontade, consagrado no artigo 405.º do Código Civil, segundo o qual as partes têm a faculdade ... nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ... , extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... sujeita a regime de prova e de cumprir os deveres que resultam do art. 54º, nº 3, do Cód. Penal, ... indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa ...
  • Acórdão nº 3000/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    1. Tendo o trabalhador dirigido ao conselho de administração da empregadora uma exposição, em que invocou ter sido discriminado na sua carreira profissional, «por motivos que se prendem com a sua não filiação sindical, anterior filiação, assim como pelo seu passado de defesa dos seus direitos em Tribunal contra a NAV», na qual consignou imputações graves e ofensivas da honra, da consideração e do

    ... Em 31 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA instaurou a presente ... pelo facto de pretender exercer os direitos e garantias que lhe assistem e por ter denunciado ... c) Dispõe o artigo 23.º/3 do Código do Trabalho: “Cabe a quem alegar ... 121.º — que, genericamente, contém os deveres que, na execução do contrato de trabalho, ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ... e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do ... 3 de Agosto, mantendo, portanto, os seus direitos independentemente de a sua reforma vir a ocorrer ... çáo de informaçáo, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, sobre a ... para o dobro quando do incumprimento dos deveres ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ... referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os ... por deveres de proteção para com pessoas em estado de ... doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho ... – Alterações Legislativas – Crimes de ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

    ... do Corpo da Guarda Prisional e os direitos constitucionais dos reclusos ... D- O Acórdão ... e infra constitucional em diplomas como o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... ção disciplinar, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e ...
  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ... futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho ... jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... , para o efeito, determinar especiais deveres de informação ... CAPÍTULO IV ... estatutos e pelas disposições do Código ...
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ... julgados de paz aplica-se o disposto no Código de Processo Civil e legislação conexa sobre ... móveis; c) Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respectiva ... contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que respeitem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT