codigo de trabalho direitos e deveres
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... outro modo os subtrair ao cumprimento dos deveres legais impostos no interesse da economia nacional ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... Os serviços de empresas ou agências de trabalho temporário; ... e) Os serviços de cuidados de ... e no artigo 246. do Código dos Contratos Públicos, que transpóe para a ... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos; ... c) Princípio da ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Deveres gerais e especiais ... 1 - Os cidadáos e demais ... Código" das Expropriaçóes ... Artigo 25.o ... Mobiliza\xC3" ... estabelece as condiçóes de dispensa de trabalho e mobilizaçáo dos trabalhadores do sector ... ou concedido, sáo isentos de quaisquer direitos ou taxas, pela sua importaçáo ou exportaçáo, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... os mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informaçáo das empresas públicas ... ) Detençáo da maioria do capital ou dos direitos de voto; ... b) Direito de designar ou de ... é o do regime do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à contrataçáo ... Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada ...
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Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ão simples desvincula o adoptado dos seus deveres para com os seus pais biológicos, nomeadamente, ... 8. O artigo 495, nº 3, do Código Civil, para o caso da morte do lesado, tão só ... Civil que "o adoptado conserva todos os direitos e deveres em relação à família natural, ... derivados da perda de rendimento de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs ... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... objectiva determinam o conteúdo dos deveres do prestador de serviços) implica a ...
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Parecer n.º 1/2018
... geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal ... Concomitantemente, o Extraditando ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ... , onde tem trabalhado e desenvolvido trabalho ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal ... Concomitantemente, o Extraditando ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ... , onde tem trabalhado e desenvolvido trabalho ...
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Parecer n.º 35/2017
... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se ... ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3" ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ...
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Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , em 7 de Março de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... comportamentos culposos da recorrida de deveres emergentes do contrato de trabalho ... 12 - Tal ... íneas a) e c), da LCT, o artigo 496.° do Código Civil, estes no que aos danos não patrimoniais ... da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ...
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Acórdão n.º 510/2016
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... ), e 554.º, n.º 4, alínea e), ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ção dirigida a advertir o cumprimento de deveres e obrigações que relevem apenas da ... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) ... funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no ...
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Lei n.º 83/2021
... o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, ... de 4 de ... , antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos ... aos trabalhadores em regime ... Igualdade de direitos e deveres ... 1 — O trabalhador em regime de teletrabalho ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Sumário: Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao io no Trabalho do ... Município de Lajes das Flores ... Luís ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ...
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Regulamento n.º 819/2023
... Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... e Combate ao Assédio no Trabalho" ... José Manuel Alves da Silva, Presidente da C\xC3" ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... casos previstos no presente CCT , no código do trabalho ou quando haja acordo com o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 24.ª Deveres da ...
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Aviso n.º 18589/2021
Aviso n.º 18589/2021 Sumário: Aprova o Código de Conduta e de Ética da Autoridade de ... , em consonância com os princípios e deveres legalmente consagrados, designadamente na ... (2) Princípios Gerais a) Respeito pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana b) Isenção c) ... a existência de um ambiente de trabalho salutar e de um relacionamento com as demais ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram ... outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... recolham indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo e que (iii) a ... ário, com manifesto prejuízo dos seus direitos, constitucionalmente ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ... SECÇÃO II Direitos, Deveres e Garantias das Partes Cláusula 24.ª Deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ...
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Regulamento n.º 29/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta Ética da Escola Superior de ... Estatutos da ESEP (2021); ... Carta dos Direitos e Deveres dos Estudantes (2011); ... Projeto ... ção em reuniões e noutros momentos de trabalho em equipa, e respeitar as datas e os prazos ...
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Regulamento n.º 29/2022
... n.º 29/2022 Sumário: Aprova o Código de Conduta Ética da Escola Superior de ... : Estatutos da ESEP (2021); Carta dos Direitos e Deveres dos Estudantes (2011); Projeto ... ção em reuniões e noutros momentos de trabalho em equipa, e respeitar as datas e os prazos no ...