codigo de trabalho direitos e deveres
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... da caução por incumprimento dos deveres" do morador ... Na coluna “Retenções na Fonte\xE2\x80" ...
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Aviso n.º 12406/2020
... para a ocupação de um posto de trabalho.Procedimento concursal comum de recrutamento para ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.6 - Âmbito do ... Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... do Código do Trabalho, no que respeita à prevençáo ... , o trabalhador que viole culposamente os deveres referidos no n. 1 ou o trabalhador cuja conduta ... da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente em razáo da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... afastamento da residncia ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado ... das suas funes, mas contrrio aos seus deveres, punido com pena de priso de um a cinco anos. 2 ... - tncia imprescindvel para a proteo dos direitos da vtima. Artigo 6. Entrada em vigor A presente ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação ...
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Aviso n.º 7103/2019
... para o preenchimento de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.6 - Âmbito do ... da prova de conhecimentos: Funções, deveres e direitos do assistente operacional.13.3.3 - ...
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Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...
... parte final do n.º 2, do artigo 10º do Código de Processo no Tribunal Administrativo, ao ... do artigo 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no valor total de ... de natureza contratual, cujo núcleo de direitos e de deveres emerge da lei, o RCTFP, e do ... -
Acórdão nº 456/13.1PILRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
I-Só as nulidades da sentença podem - e devem - ser arguidas no recurso que é interposto desta (art. 379.º, n.º 2, do CPP). As demais nulidades - que respeitam ao procedimento - têm de ser arguidas perante o tribunal de primeira instância, que as apreciará em primeira mão, só havendo recurso da decisão que delas conhecer. II-A nulidade prevista no art. 363.º, do CPP, é uma nulidade do...
... ofendido; •Observância escrupulosa dos deveres académicos; •Frequência de acções de ... •Prestação de sessenta horas (60) de trabalho a favor da Comunidade; •Entrega da quantia de ... , contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, ... íveis com a lei, não ponham em causa os direitos fundamentais do condenado e o respectivo ... -
Aviso n.º 24967/2023
... Código de Conduta e Ética da CMVM (CCE) e Código de ... ão a outra entidade, com exceção dos deveres cuja natureza pressuponha a prestação efetiva de trabalho ... N.º 246 22 de dezembro de 2023 ... , estão sujeitos, designadamente: a ) Os direitos e deveres que resultam dos Estatutos da CMVM; b ) ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 5850/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Não se encontra demonstrada a gravidade exigível para reconhecimento do direito a indemnização, nos termos do art. 496.º, n.º 1 do Código Civil, e, consequentemente, também nos termos do art. 331.º, n.º 3 do Código do Trabalho, se apenas se provou que o trabalhador sentiu desgosto pelo processo disciplinar que foi instaurado pelo empregador e pela sanção disciplinar que foi aplicada. Nos termos
... da sanção disciplinar de suspensão de trabalho" com perda de retribuição e antiguidade pelo per\xC3" ... 382º do Código de Trabalho, por não conter a descrição ... , pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias ... 2 - Presume-se abusivo o ... , ameaçados pela violação culposa dos deveres contratuais por parte do trabalhador. Assim, não ... -
Acórdão nº 00153/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
I — Devem ser assinados electronicamente todos os documentos que constituem a proposta, mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada aquando da sua submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas. II — A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º do Código dos...
... caderno de encargos e por violação do Código dos Contratos Públicos; Proceder a nova e devida ... através de contratos individuais de trabalho, bastando que se cumpra o mínimo de 23 elementos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2023 de 18 de julho de 2023
... , serão g arantidos todos os direitos previstos no Código do Trabalho, ... íodo de licença cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ...
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... os 1 e 2 do Código Civil) ... 17ª - Aliás, as próprias regras ... ções (artigo 79º, nº 1 do CSC) e aos direitos de indemnização previstos neste preceito é ... estavam ambos obrigados a observar os deveres de cuidado e de lealdade para com a sociedade e ... a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente ... SS) - ...
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Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... do Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho, remetendo somente para o conteúdo do mesmo ... o período de suspensão cessam todos os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em qua ... , ou seja: artigo 337.º, número 1 do Código do Trabalho, Cláusula 130.º do Acordo Colectivo ...
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Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... limites mximos dos perodos normais de trabalho e a consequente iseno de horrio, no conferindo ... percepo de re- muneraes provenientes de direitos de autor; ... e) A realizao de conferncias, ... Artigo 9. Deveres dos membros dos gabinetes 1 Os membros dos ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... ência, conteúdo e alcance dos seus direitos, bem como sobre as condições e implicações do ... artigo 6° do Código Civil, descurando a douta sentença recorrida, ... vinculados, sobrepondo-se a outros deveres legais (cfr., por todos, o Acórdão do STA, de ... normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ... Artigo 32 ... Deveres dos deputados ... 1 - Constituem deveres dos ... tem direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalaçóes da Assembleia ... Governo Regional aplica -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as devidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Subsecção I Deveres de informação do segurador ... Artigo 18.º ... Artigo 103.º Direitos" de terceiros ... Artigo 104.º Vencimento ... Cap\xC3" ... actualmente se encontram regulados no Código Comercial como também em diplomas avulsos, com ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres ... Também se introduzem relevantes ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... passa a ser exigido o cumprimento de deveres no sentido da promoo da sua empregabilidade, como ... preveja um quadro jurdico que garanta direitos decorrentes da situao laboral anterior ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... eles praticadas, pode a APMD exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... Capítulo II Inscrição, deveres e direitos Artigo 10.º ... parte nas assembleias ou grupos de trabalho; e) Desempenhar as funções para que cada um ... n.º 2; d) A discussão e aprovação do código deontológico. e) A eleição extraordinária em ...