codigo de trabalho direitos e deveres
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres ... Artigo 14 ... Deveres especiais ...
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Despacho (extrato) n.º 9758-B/2016
... para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do ... , natureza e tipologia de serviços;Código do Procedimento Administrativo;Lei geral de lho em funções públicas;Direitos e Deveres dos trabalhadores em funções ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... de execuçáo das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando -se sobre a legalidade ... ípios gerais da execuçáo e direitos e deveres do recluso ... CAPÍTULO I ... Princípios gerais ...
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Despacho n.º 2407/2023
... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei ... redação atual), bem como no Código do Trabalho (CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... relativo às condições, requisitos, direitos, deveres ... e obrigações para a prestação de ...
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Despacho n.º 2780/2019
... ção de Processos de acidente de trabalho e de Viação», «Liderança em Ação», ... equipa e gestão de conflitos», «CPA - Código do Procedimento Administrativo», «Direitos e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 12.ª Deveres ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 127.º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ...
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Despacho (extrato) n.º 9758-A/2016
... para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do ... , natureza e tipologia de serviços;Código do Procedimento Administrativo;Lei geral de lho em funções públicas;Direitos e Deveres dos trabalhadores em funções ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à acumulaçáo de ... Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, ... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) Promover ... 3 - A inobservância dos deveres referidos no número anterior constitui o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... , assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ... SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... -se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ... exibidas na contratação; d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
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Aviso n.º 9023/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente ... ça, higiene e saúde no trabalho.b) Direitos e deveres dos funcionários públicos.c) Código ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... ; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... celebração de contratos individuais de trabalho, para prestarem cuidados especializados de ... Portuguesa é um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, vinculando diretamente ... , com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do sector ... nas normas dos artigos 192º e 257º, do Código do Trabalho, ou seja, a remuneração de trabalho ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... : Ser a Ré condenada a reconhecer que o trabalho noturno prestado pela Autora deve ser pago com o ... data, os procedimentos previstos no Código do Trabalho, pois as partes não foram ... filiados no STAD, conferindo-lhes direitos que não mais poderiam ser retirados ou ... um núcleo duro e central de direitos e deveres" regulamentados pela convenção coletiva, para al\xC3" ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... trabalho num dia em que estava escalado para realização ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), que não tenham sido ... o Autor estivesse consciente dos seus deveres, faltando propositadamente ... l) Que com o ... eficácia retroativa, sem prejuízo dos direitos de terceiro. 3. Considera-se negada a ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ... não descurando aspectos de garantia dos direitos individuais. Assim, a falta de consentimento ou a ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ... ) Imposição de determinadas condutas ou deveres; d) Acompanhamento educativo; e) Colocação em ...
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Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... t) ... u) ... v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... de trabalho e um conjunto específico de direitos que hoje não estão ... devidamente consagrados ... de trabalho, reafirmam-se os direitos e deveres" individuais e coletivos dos ... profissionais da \xC3" ... cultura e dos empregadores decorrentes do Código do Trabalho, aprovado ... em anexo à Lei n.º ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... -ordenaçáo grave o incumprimento dos deveres previstos no n. 3 do artigo 142. e no artigo ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...