código de condução
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Acórdão nº 0350641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)
... será concluir que o aqui Réu/Recorrente foi diligente na sua condução, tomando as medidas necessárias e convenientes a evitar a produção de ... A questão da culpa ... Dispõe o art. 483º do Código Civil: "1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o ...
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Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro de 1994
... n.° 65/94 de 18 de Novembro Os artigos 124.° a 132.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, dispõem ... decreta o seguinte: Artigo1.° Títulos de habilitação para a condução 1 - Os títulos de habilitação para a condução podem, nos termos ...
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Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... , decide: a) Absolver o arguido AA da prática de um crime de condução perigosa de veículo agravado, previsto e punido pelos artigos 291º, n.º 1 al. a), 294.º, n.º 3, 285.º, 144.º, al. b) do Código Penal; b) Condenar o arguido AA da prática de um crime de condução ... -
Acórdão nº 0011020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... 2.O arguido é primário ... 3.Sendo detentor da carta de condução há mais de 13 anos, não possui antecedentes criminais, nem se tendo ... Código da Estrada ... O MP, na 1.ª instância e nesta 2.ª instância, ...
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Acórdão nº 0011020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
... 2.O arguido é primário ... 3.Sendo detentor da carta de condução há mais de 13 anos, não possui antecedentes criminais, nem se tendo ... Código da Estrada ... O MP, na 1.ª instância e nesta 2.ª instância, ...
- Despacho n.º 18948/2007, de 23 de Agosto de 2007
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo da sua entrada ... Art. 5.° - 1 - No âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, serão observadas as disposições seguintes: ...
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Acórdão nº 1873/09.7PTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... : - como autor material, sob a forma consumada, de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artºs. 292º, nº 1, do Código ...
- Anúncio 6847-GH/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 9910786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - O crime do artigo 292 do Código Penal - condução de veículo em estado de embriaguez - não se encontra ...
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Acórdão nº 9910786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... Sumário: I - O crime do artigo 292 do Código Penal - condução de veículo em estado de embriaguez - não se encontra ...
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Acórdão nº 546/06.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não é, em abstracto, suficiente, para que se possa afirmar que um acidente de viação tenha sido causa adequada da mesma; 2) Na condução de ciclomotores, a falta do capacete constituindo uma contravenção ao Código da Estrada, não permite concluir, pela imputação da culpa na produção do mesmo ao autor, mas não deixa de ser verdade que...
... ção da responsabilidade pelo risco (artigo 506.º n.º 1 e 2 do Código Civil), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir ao ... referidas em 1., o autor circulava sem licença legal para a condução de ciclomotores e sem capacete" ... XIII - Conduzir o ciclomotor sem a ... -
Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... ão administrativa que determinou a cassação do título de condução nº ……, bem como a impossibilidade de concessão de novo título de ... à “perda de seis pontos, nos termos do artigo 148º n.º 2 do Código" da Estrada”, não há senão lugar à inexorável perda automática do t\xC3" ...
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Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...
... ) proferiu decisão administrativa de cassação do título de condução n.º E-115148, do condutor AA, com os demais sinais dos autos, nos termos previstos no artigo 148.º, § 2.º, 4.º, al. c) e 10.º do Código da Estrada (CE) ... Inconformado com essa decisão o cidadão visado com ... -
Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995
... -Lei n.° 221/95 de 1 de Setembro Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, o regime ... no que respeita à prevenção de acidentes; b) Prática de condução, com a finalidade de apreciar, em manobras e circulação, a capacidade e ...
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... Artigo 6.º Certificação de motoristas 1 - A condução de automóveis afectos ao transporte de crianças só pode ser efectuada ... ópicas, previstos, respectivamente, nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, de qualquer ...
- Anúncio 6847-AI/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 3927/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 158/18.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas Câmaras Municipais que não tenham sido trocadas por licença de condução de ciclomotor até 30-06-2000 junto dos serviços competentes da Câmara Municipal, deixaram de constituir título bastante para habilitar à condução de ciclomotores. II) Assim, a conduta de quem conduz um ciclomotor nessas circunstâncias integra o crime
... consumada, pela prática, no dia 4-06-2018, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º/1 e 2 do D. Lei 2/98, de 3 de janeiro do Código Penal, e 121º e 124º do Código da Estrada, praticado em 04.06.2018, na ... -
Acórdão nº 13/19.9GATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
Tendo o Tribunal a quo valorado validamente a prova produzida ao abrigo do principio da livre apreciação da prova, do princípio da imediação, e considerando as regras da experiência comum e da lógica, os diversos elementos probatórios carreados e produzidos nos autos, apreciando de modo imparcial e coerente, colocar em causa a valoração da prova assim feita, sem concretizar devida e...
... ática, como autor material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2, do ... nº 2/98 de 3 de Janeiro com referência ao artigo 121º nº 1 do Código da Estrada ... B) Visando-se com o presente recurso também impugnar-se a ... -
Acórdão nº 1589/09.4TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
Após a revisão do Código da Estrada de 1998, a não entrega voluntária do título de condução à entidade competente no prazo fixado pela sentença que fixou a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é susceptível de integrar a prática de um crime de Desobediência, do art. 348.º, n.º 1, do CP.
... um crime previsto e punido pelo art.º 348, n.º 1, alínea b), do Código Penal.» Inconformado com esta decisão dela interpôs recurso o M ... em julgado da presente sentença para entregar a sua carta de condução, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência” – ... - Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-Z/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007