código de condução
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Acórdão nº 1589/09.4TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
Após a revisão do Código da Estrada de 1998, a não entrega voluntária do título de condução à entidade competente no prazo fixado pela sentença que fixou a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é susceptível de integrar a prática de um crime de Desobediência, do art. 348.º, n.º 1, do CP.
... um crime previsto e punido pelo art.º 348, n.º 1, alínea b), do Código Penal.» Inconformado com esta decisão dela interpôs recurso o M ... em julgado da presente sentença para entregar a sua carta de condução, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência” – ... - Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-Z/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 140/11.0GDGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2011
I- A falta de cumprimento do dever de entrega da carta de condução previsto no n.º 3 do artigo 69.º do Código Penal e no n.º 2 do artigo 500.º do Código de Processo Penal integra um crime de desobediência previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 1, a) do Código Penal e 160.º, nºs 1 e 3 do Código da Estrada. II- Destarte, assiste ao Tribunal que condenou o...
... já melhor identificado nos autos, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código" Penal, na pena de 95 (noventa e cinco) dias de multa, à taxa diária de \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 217/12.5TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013
I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º. II – Tal não significa, todavia, que na condução do procedimento disciplinar com vista à aplicação de outra sanção que não seja o despedimento não tenha a entidade...
... com invocação de justa causa é que se encontra regulado no Código do Trabalho (CT), nos seus artºs 352º a 358, o mesmo já não se ... Tal não significa, todavia, que na condução do procedimento disciplinar com vista à aplicação de outra sanção que ... - Anúncio 1232-PO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-AJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...
... ção e, em consequência: - como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3º, nºs.1 e 2 do D.L.nº.2/98, ... Actualmente, após as alterações introduzidas ao artigo 130º do Código da Estrada pelo dec-lei nº 138/2012, de 05/07, só incorre na prática de ... - Aviso de contumácia n.º 7534/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
I — O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II — Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto
... 389.º-A do Código de Processo Penal, de 28-abr.-2016 ([1]), nessa data depositada, foi ... …, pela prática, como autor material, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. no art. 292.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 179/22.0GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
I – O Ministério Público carece de interesse em agir quando, no recurso, impugna a decisão da matéria de facto pretendendo que se julguem provados factos que estão dados como assentes na sentença. II – No crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal o bem jurídico tutelado é a segurança rodoviária. III – Atendendo à experiência comum e à razão de ser das coisas,
... …, foi o arguido, AA, absolvido da prática de um crime de condução de veiculo com motor sem habilitação legal, previsto e punido pelo ... -Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, do artigo 130.º, do Código da Estrada, mormente os seus n.ºs 3, al. d) e 5, o título de condução ... - Aviso n.º 4701/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 3428/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-ABE/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 50/07.6SJLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2011
Iº Além dos títulos mencionados nos arts.122 a 124, do Código da Estrada, como habilitando a conduzir veículos a motor na via pública, o art.125, do mesmo código, prevê “outros títulos”, entre os quais se incluem as licenças de condução emitidas por um Estado estrangeiro, que o Estado português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional, e as licenças de...
... pela prática de um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, previsto no art. 3.°, n.° 1 e ... 11° O Artigo 40° do Código Penal, inserido na revisão de 1995, passou a prever expressamente que a ... - Aviso n.º 7107/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3818/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 6847-RQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-AA/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 97P900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)
Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguês é punível não apenas com a pena cominada no artigo 292 daquele diploma como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
... A julgado sob a imputação de haver praticado um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punido no artigo 2 do Decreto-Lei n ... Código Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de 500 escudos ... -
Acórdão nº 97P900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguês é punível não apenas com a pena cominada no artigo 292 daquele diploma como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.
... A julgado sob a imputação de haver praticado um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punido no artigo 2 do Decreto-Lei n ... Código Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de 500 escudos ... -
Decreto Regulamentar n.º 30/85, de 09 de Maio de 1985
... mais de 50 anos de idade, de realizar o respectivo exame de condução. Importa resolver também estes casos com a possível equidade ... Nestes ... seguinte: Artigo 1.º O n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e ...
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Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de Novembro de 1996
... , no direito interno nacional, o princípio da validade para a condução de veículos automóveis de qualquer título comunitário emitido em outro ... disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, por forma ...