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Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-AU/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 189/02.4PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Sava Ivan, filho de Ivon Rostas e de Sava Maria, natural da Roménia, nascido em 14 de Setembro de 1977, titular do bilhete de identidade estrangeiro TM Roménia n. 77349, com domicílio na Travessera, 11-C, Camas, Sevilhas, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3 do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e c) e n. 3 do Código Penal e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 26 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.

Anúncio n. 5630-AV/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 470/02.2PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fagner Melo Ferreira, filho de Lério Gonçalves Ferreira e de Neuza Maria de Melo Ferreira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Outubro de 1979, solteiro, passaporte n. CK191562, com domicílio na Quinta Cristina, 56, anexo 1, Terras da Costa, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e...

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