Acórdão nº 9910786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução20 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART292. L29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1996/12/19 IN DR IS-A 1997/03/18.

Sumário: I - O crime do artigo 292 do Código Penal - condução de veículo em estado de embriaguez - não se encontra abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, face ao disposto no seu artigo 2 n.1 alínea c), em que a " demais legislação rodoviária " aí referida abarca o que o Código Penal...

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