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Aviso n.º 8127/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8127/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Gloria Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 948/05.6GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Davydovsky, filho de Anatole Davydovsky e de Mina Davydosky, de nacionali-dade ucraniana, nascido em 29 de Novembro de 1959, viúvo, titular do passaporte n. Am-475037 Ucrânia e da licença de conduçáo n. 304506 Ucrânia, com domicílio na Rua Frei Joaquim de Loulé, 65, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2005,um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e artigo 387., n. 2, do Código de Processo Penal, praticado em 8 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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