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Aviso n.º 8057/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8057/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1306/01.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge Mendes Furtado, filho de Maria Elisabeth Mendes Furtado, de nacionali-dade cabo-verdiana, nascido em 11 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16182106, com domicílio na Avenida dos Cavaleiros, 16, 3.-A, Portela de Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 122. do Código da Estrada e artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 124. do citado código, praticado em 8 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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