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Aviso n.º 5037/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5037/2006 - AP

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 602/

05.9GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Álvaro Gomes Pereira, filho de Rogério Silva Pereira e de Maria Bernardete Agra Gomes, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1965, solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 156269619, titular do bilhete de identidade n. 7814615 e da licença de conduçáo n. P-565616, com domicílio em Romáo, Lanheses, 4900--185 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de...

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