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Aviso n.º 3185/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3185/2006 - AP

O Dr. Justino Strecht Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 50/04.8GDAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Simóes, filho de Deolinda Simóes, natural de Vila Facaia, Pedrógáo Grande, Leiria, nascido em 12 de Novembro de 1964, titular do bilhete de identidade n. 7900178, com domicílio em Pobrais, Vila Facaia, 3270 Pedrógáo Grande, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelos artigos 121. e 122., do Código da Estrada, e previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Julho de 2003, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 255. e 256., n. 1, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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