Edital n.º 252/2024
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Horta |
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 265
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA HORTA
Edital n.º 252/2024
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do
Município da Horta «E-Blue» (Eletric Blue Bike Sharing).
Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedi-
mento Administrativo, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, um Projeto
de Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município da Horta “E -BLUE” (Electric
Blue Bike Sharing, que a seguir se transcreve. Os interessados devem dirigir por escrito as suas
sugestões ao órgão com competência regulamentar dentro do prazo de 30 dias contados da data
da publicação desta proposta no Diário da República.
25 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.
Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município da Horta “E -BLUE”
(Electric Blue Bike Sharing)
(Projeto)
Nota justificativa
O Município da Horta, inserido num conjunto de políticas públicas de planeamento e desenvol-
vimento sustentável, onde se inclui a promoção de ciclovias e percursos clicáveis, acreditando na
importância que tal tem para a qualidade de vida da comunidade, pretende implementar uma rede
de mobilidade suave em meio urbano, para transporte não poluente de pessoas, em trabalho ou
lazer, como alternativa válida ou complementar de deslocações aos modos de transporte instalados,
através da implementação de um sistema partilhado de bicicletas, baseado na disponibilização de
uma frota de bicicletas em terminais fixos.
A existente rede de percursos cicláveis permite aos utilizadores uma deslocação segura e
confortável, ao assegurar, sempre que possível, vias diferenciadas do trânsito urbano e pedonais.
Assim, considerando:
Os ganhos evidentes para a saúde pública, pelo exercício físico que promove junto dos seus
utilizadores e consequente bem -estar das pessoas que o adotam;
A forma como contribui para melhorar a mobilidade no espaço urbano, libertando espaço
público para outras funções;
O contributo que dá para a diminuição de ruído na cidade e consequente poluição sonora;
A redução significativa de gases poluentes em meio urbano que o modo comporta, reduzindo a
dependência face aos combustíveis de origem fóssil e melhorando consideravelmente a qualidade
do ar que respiramos.
É criado o Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município da Horta — “E -BLUE” (Electric Blue
Bike Sharing), que inclui o conjunto de equipamentos destinados a permitir a utilização temporária
das bicicletas de uso partilhado disponíveis em parques de estacionamento que se distribuem pela
cidade.
A utilização de bicicletas, como alternativa de deslocação aos modos de transporte habituais,
permite assim uma nova forma de transporte, não poluente, quer para as tarefas do dia -a -dia dos
cidadãos, quer para as atividades de lazer, cultura ou turismo, para além de promover o exercício
físico e a ocupação dos tempos livres.
Pretende -se, também, potenciar a fruição do espaço público urbano e/ou rural, nomeadamente,
através da visita a locais de interesse cultural, ambiental ou patrimonial, contribuindo, em boa medida,
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