codigo civil propriedade horizontal

6962 resultados para codigo civil propriedade horizontal

  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...

    ... , a que se reporta o artigo 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... 755.°, n.º1, al. f) do Código Civil, um direito de retenção sobre parte da ... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... , descrito na ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
    ... ária - vide artigos 66.º e 67.º do Código Civil e 11.º e 12.º do Código de Processo ... Estando em causa a propriedade horizontal, coexistem na mesma pessoa – cada um ...
  • Acórdão nº 1434/10.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da...

    ... , nos termos do nº 1 do artigo 493º do C.Civil e pela não elisão da presunção de culpa que ... do disposto no artigo 1430.º, n.º 1 do Código Civil que administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a ...
  • Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R

    ... edifício com dois fogos em regime de propriedade" horizontal e muros”, inconformados com o Acórd\xC3" ... , nos termos do artigo 1438º-A do Código Civil, pois os dois edifícios, que não têm que ...
  • Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
    ... comum contra: - II, associação civil, com o NIPC …, com sede na Receção do …, ... comuns inerentes ao seu direito de propriedade, pelas quais os mesmos teriam de se ... constitutivo de qualquer propriedade horizontal sob quaisquer parcelas, nem a sua existência ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código Civil ... b) Não obstante, é preciso ...
  • Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

    ... encontrar o prédio constituído em propriedade horizontal, tendo uma única descrição predial ... e para os efeitos do artigo 1414.º, do Código Civil. Para o efeito formularam conclusões que ...
  • Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...

    ... 726º do mesmo Código ... Conclui, pedindo a procedência dos ... b) e 1424º, n.º 1 do Código Civil, e tendo sido regularmente notificada da penhora ... insere-se num prédio constituído em propriedade horizontal desde 1980/01/16 (Ap. 18), composto ...
  • Acórdão nº 844/08.5TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    Relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, o prazo de caducidade estabelecido no art.º 1225.º, n.º 1, do Código Civil inicia-se com a reunião da 1.ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador, salvo se a transmissão da administração para os condóminos ocorrer em momento anterior àquele, o que compete aos...

    ... 1225/1, 2 e 3 do Código Civil ... Acrescentaram que desconhecem a causa ... pública de constituição de propriedade horizontal de 21 de Janeiro de 2002 (registada em ...
  • Acórdão nº 2920/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1.- Na propriedade horizontal, as reparações que incidam sobre partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes. 2. - Quando elas não se revistam de urgência, terá de ser aprovada a sua realização pela assembleia de condóminos para que o condómino que as execute possa...

    ... de um prédio submetido ao regime de propriedade" horizontal, que integra uma outra fracção – \xE2\x80" ... ónus emergente do artigo 685º-B, nº2 do Código de Processo Civil, pugnando, em todo o caso, pela ...
  • Acórdão nº 04963/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
    ... a fim de ser considerado em regime de propriedade horizontal e constituído por fracções ... , nos termos do artigo 1415º do Código Civil, dado ser constituído por fracções ...
  • Acórdão nº 04B3344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. Em contrato de arrendamento de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal pode o senhorio, por acordo com o arrendatário, transferir para este a obrigação de pagar as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum (despesas de condomínio). 2. Posto é que sejam cumpridos, no acordo, os requisitos...

    ... dos artigos 41º e 42º do RAU, 1424º do Código Civil e princípios fundamentais substantivos ... 6ª" e um "exemplar do regulamento de propriedade horizontal a que se (alude ?) na cláusula 8ª ...
  • Acórdão nº 463/12.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I. Determina o artº 1418º, do Código Civil, se especifiquem no título constitutivo as várias fracções do edifício constituído em propriedade horizontal, individualizando-se cada uma, e que a cada fracção, será fixado um valor expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio. II. Pertencendo a propriedade da fracção D), em referência, em compropriedade, a vários titulares, sendo...

    ... conforme estatui o artº 1430º do Código Civil, votando cada titular da fracção de ... cumpriu e aplicou as regras legais da propriedade horizontal, designadamente dos arts. 1418 e 1430 ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... ; h) A existência de regulamento da propriedade horizontal, se o houver; i) Quaisquer outras ...
  • Assento n.º DD60, de 15 de Julho de 1989
  • Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)

    Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.

    ... (ou não) do titulo constitutivo da propriedade horizontal quando este violar ou infringir o ... por aplicação dos artigos 292 e 294 do Codigo Civil (CC), enquanto o acordão-fundamento optou ...
  • Acórdão nº 03136/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
    ... édios indivisos e não a prédios em propriedade horizontal, como o dos autos -, o art. 1422.º, .º 3, do Código Civil vem dizer expressamente que as obras que ...
  • Acórdão nº 5086/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I. Tendo sido decidido, com trânsito em julgado, que todo o prédio composto por rés do chão, primeiro, segundo andar e logradouro é divisível em substância, na formação dos quinhões dos comproprietários não pode ser excluído o logradouro, considerando-o parte comum, por tal representar violação do decidido; II. Na composição dos quinhões devem ser conjugadas as partes habitacionais e o logradouro

    ... Rana, susceptível de ser dividido em propriedade horizontal, e que não pretendem continuar na ... os peritos nos termos do artigo 1054º do Código de Processo Civil os quais se pronunciaram, por ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

    ... "A" e "I" nos termos do 1419° n° 1 do Código Civil, não assinaram a dita acta, pois em ... encontra-se registada a favor de GG a propriedade da fracção autónoma designada pela letra "D" ... de alteração da propriedade horizontal. Trata-se de uma dedução lógica ... c) O ...
  • Acórdão nº 0231160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 072164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989

    Nos termos do artigo 294 do Codigo Civil, o titulo constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou a fracção autonoma do edificio, destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela camara municipal.

    ... (ou não) do titulo constitutivo da propriedade horizontal quando este violar ou infringir o ... por aplicação dos artigos 292 e 294 do Codigo Civil (CC), enquanto o acordão-fundamento optou ...
  • Acórdão nº 881/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011

    1 . O artigo 1425.º do Código Civil aplica-se apenas a inovações levadas a cabo nas partes comuns de edifício em propriedade horizontal. 2 . Tratando-se de obras em fracções autónomas, há que atender ao artigo 1422.º. 3 . Tendo sido realizada, em logradouro integrante de fracção autónoma, obra com aparelho de ar condicionado cujo ruído se ouve em casa de outra condómina, mesmo com as janelas...

    ... da escritura de constituição da propriedade horizontal, a fracção da ré é composta por ... 1422.°, n.º 2, alínea a), e n.º 3, do Código Civil ... 2. Os factos dos autos não ...
  • Acórdão nº 06A2497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006

    1) Se a reconvenção é julgada improcedente e os recorrentes se conformam com a absolvição dos Autores do pedido cruzado, a Relação não tem que conhecer da ilegitimidade, por preterição do litisconsórcio, dos reconvintes, por a questão estar prejudicada. 2) O regime de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal - artigo 1416º do Código Civil - consagra uma invalidade mista, com...

    ... condenação a reconhecerem-lhes a propriedade de uma divisão assoalhada, confinante com as ... do título constitutivo da propriedade horizontal ... A primeira instancia julgou improcedente os ... que se rege pelo nº1 do artigo 252º do Código Civil; - E não se trata de erro essencial; - Os ...
  • Acórdão nº 02350/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
    ... foi de pedido de alteração da propriedade horizontal e não, como o douto acórdão ... , violando o disposto no artigo 1419º do Código Civil e no artigo 133º nº 2 do CPA ... 21ª - ...
  • Acórdão nº 97/04.4TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008

    1. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados comuns, das percentagens ou permilagens da fracção, etc. 2. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal...

    ... na escritura de alteração da propriedade horizontal, em conformidade com o que consta da ... 64º do Código do Notariado, mas aquela descrição, no que toca ... injustificada, veja-se Código de Processo Civil ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação ... ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação ... periódica; ...

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