codigo civil propriedade horizontal
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Acórdão nº 6324/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- É ineficaz, salvo ratificação, em relação ao representado (condomínio), nos termos dos artigos 268º, 1430º e 1435º do Código Civil, o contrato de conservação de elevadores em imóvel sujeito ao regime de propriedade horizontal que foi outorgado em representação do condomínio, depois de constituída a propriedade horizontal mas antes da eleição da administração do condomínio, por quem, a mando da
... o referido prédio constituído em propriedade horizontal em Julho de 1995 ... 8. À data da ... , em rigor, de acordo com as normas no Código Civil e os princípios do Direito, nem sequer é ... -
Acórdão nº 0013247 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2002
I - Nos termos do artigo 1421 nº2 alínea e) do Código Civil os sótãos dos prédios constituídos em propriedade horizontal presumem-se integrados nas partes comuns do respectivo condomínio . II - Essa presunção pode ser ilidida através de prova de que o mesmo sótão se encontra afectado "ab initio" ao uso exclusivo de qualquer condómino.
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Acórdão nº 0013247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
I - Nos termos do artigo 1421 nº2 alínea e) do Código Civil os sótãos dos prédios constituídos em propriedade horizontal presumem-se integrados nas partes comuns do respectivo condomínio . II - Essa presunção pode ser ilidida através de prova de que o mesmo sótão se encontra afectado "ab initio" ao uso exclusivo de qualquer condómino.
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... çáo associados à estrutura de propriedade nestas áreas ... O actual quadro legislativo da ... garantias equivalentes às previstas no Código das Expropriaçóes e garantindo -se o pagamento ... do Código Civil, esteja ou náo o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal; ... g) «Habitaçáo» a unidade na qual se ...
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Acórdão nº 3120/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- No caso sub judice, estando em causa não um espaço comum de todos os condóminos, mas unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a rua, nomeadamente “Boxes”, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, não poderá ser efetivada através de decisão judicial com base na aquisição por usucapião,...
... ários, em prédio constituído em propriedade horizontal, e mesma vem sendo ocupada pelo Réu, ... ão do disposto nos artigos 2.º e 7.º do Código de Registo Predial, e dos artigos 1414.º, ... º, 1419.º, 1422.º-A, todos do Código Civil ... 5. Perante a convicção do Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 08B1734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. Para efeitos de constituição de propriedade horizontal, não há correspondência necessária entre prédio urbano e edifício. 2. Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que a mesma foi instituída em relação a quatro edifícios, separadamente uns dos outros, é em relação a cada um que deve ser calculada a percentagem correspondente a cada fracção. 3. Isso não impede, todavia,
... ão nº 27, designada pelas letras DD, propriedade da terceira autora) ... Para o efeito, ... ça efectuados; que a propriedade horizontal foi constituída separadamente para os quatro ... ", constantes dos artigos 1424º, nº 1 do Código Civil (proporcionalidade nos encargos comuns) e ... -
Acórdão nº 00085/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – A propriedade horizontal submete-se aos condicionamentos urbanísticos do licenciamento (nomeadamente prevendo um parque de estacionamento afecto ao uso público), ditando até a própria lei civil que a não coincidência entre o fim levado à letra da propriedade horizontal e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determina a nulidade do título constitutivo (a
... de estacionamento em apreço da propriedade privada da Autora, 3- Sendo certo que a sua ... outro lado, a escritura de propriedade horizontal refere que "No logradouro deste prédio existe um ... por força da lei, nomeadamente o Código do Notariado (art.° 59º e art.° 60), o D. L ... civil entre os interessados ... ” (Ac. do STA, de ... -
Acórdão nº 1485/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2008
... escritura pública foi constituída propriedade horizontal no prédio sito no Campo das H ... da ... (artºs 684º nºs 3 e 4 e 690 nº 1 do Código de Processo Civil); Nos recursos apreciam-se ...
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Acórdão nº 0150512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 1415 do Código Civil, as fracções autónomas só podem ser objecto de propriedade horizontal se constituírem unidades independentes, forem distintas e isoladas entre si, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Estando constituída a propriedade horizontal, tem de considerar-se que o seu instrumento de constituição obedeceu aos...
... de três metros de comprimento, cuja propriedade pertence aos Réus ... 3. Contestaram os Réus ... 1550 do Código Civil; 6. Nas suas contra alegações os Réus ... édio urbano em regime de propriedade horizontal, com os n.º ... a ... , freguesia de ... -
Acórdão nº 0150512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
I - Nos termos do artigo 1415 do Código Civil, as fracções autónomas só podem ser objecto de propriedade horizontal se constituírem unidades independentes, forem distintas e isoladas entre si, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Estando constituída a propriedade horizontal, tem de considerar-se que o seu instrumento de constituição obedeceu aos...
... de três metros de comprimento, cuja propriedade pertence aos Réus ... 3. Contestaram os Réus ... 1550 do Código Civil; 6. Nas suas contra alegações os Réus ... édio urbano em regime de propriedade horizontal, com os n.º ... a ... , freguesia de ... -
Acórdão nº 02325/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... II – Da propriedade do terraço dos autores 2 - Aquando da horizontal, em 27.05.1980 vigorava a redacção original do Código Civil de 1966, antes da atualmente vigente dada ...
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Acórdão nº 02515/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... requisitos para a constituição da propriedade" horizontal indicando especificamente que as fraç\xC3" ... Civil Termos em que deve o presente recurso merecer ... acordo com o nº 4 do artigo B-1/3º do Código Regulamentar do Município do Porto: “ Para ...
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Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança
... na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não ... óminos no título constitutivo da propriedade" horizontal ... IV - Os terraços de cobertura s\xC3" ... -
Acórdão nº 0058702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso None)
As partes do edifício em propriedade horizontal mencionadas no nº 1 do artigo 1421 do Código Civil são necessariamente comuns não podendo por isso ser individualizadas - mesmo no título constitutivo da propriedade horizontal - como fazendo partes privativamente, de qualquer fracção autónoma.
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Acórdão nº 0058702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
As partes do edifício em propriedade horizontal mencionadas no nº 1 do artigo 1421 do Código Civil são necessariamente comuns não podendo por isso ser individualizadas - mesmo no título constitutivo da propriedade horizontal - como fazendo partes privativamente, de qualquer fracção autónoma.
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Acórdão nº 9630449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996
... prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da iedade horizontal é condição prévia e necessária para a ...
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Acórdão n.º 583/2016
... não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição ... o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil (CC), na redação introduzida pela Lei ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... convocatória nos termos previstos no Código Civil para a assembleia de condóminos dos os em propriedade horizontal, sem prejuízo do disposto nos ...
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Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...
... comum do prédio constituído em propriedade horizontal onde se integra o imóvel dos Autores, ... Civil), o que, aliás, é matéria dada como provada, e ... 416, n.º1, 1410, 1550.º, 1555.º, do Código Civil e dos artigos 30.º e 1037.º ambos do CPC, ... -
Acórdão nº 078345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1990 (caso NULL)
... ário : I - Nos termos do artigo 1414 do Codigo Civil as fracções de que um edificio se ... a proprietarios diversos em regime de propriedade horizontal. II - Entende-se por predio urbano, ...
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Acórdão nº 079065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - No titulo constitutivo da propriedade horizontal devem ser especificadas as varias fracções por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos...
... ário : I - No titulo constitutivo da propriedade" horizontal devem ser especificadas as varias frac\xC3" ... individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade ... -
Acórdão nº 079065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - No titulo constitutivo da propriedade horizontal devem ser especificadas as varias fracções por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos...
... ário : I - No titulo constitutivo da propriedade" horizontal devem ser especificadas as varias frac\xC3" ... individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade ... -
Acórdão nº 080005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso None)
A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os condominos, e de interesse e ordem publica, não podendo, consequentemente, ser afastada ou inaplicada.
... Sumário : A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura ... -
Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser
... que consta do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio sito na Praça ... , Lote ... ção clara das normas acima citadas do Código Civil e do Regulamento do Condomínio ... F. - ... -
Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
... que o Autor é titular do direito de propriedade sobre o identificado prédio, pelo valor pelo ... um prédio não sujeito a propriedade horizontal ... Seguidamente, foi proferida a decisão ... Pires De Lima E Antunes Varela, em “Código Civil Anotado”, Volume II, 4ª ed., pág. 568) ...