codigo civil propriedade horizontal

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  • Acórdão nº 0059236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Os condóminos não poderão afectar as fracções a uso diferente do fixado no título constitutivo da propriedade, salvo havendo posterior alteração por acordo unânime dos condóminos consignado em escritura pública. II - No título constitutivo da propriedade horizontal ou em acto modificativo do mesmo, que obedeça aos requisitos legais (1419 Código Civil) podem consignar-se restrições quer quanto

    ... do fixado no título constitutivo da propriedade, salvo havendo posterior alteração por acordo ... No título constitutivo da propriedade horizontal ou em acto modificativo do mesmo, que obedeça s requisitos legais (1419 Código Civil) podem consignar-se restrições quer ...
  • Acórdão nº 02648/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I- Constatando-se a existência de desconformidades da execução da obra com o licenciamento não podem proceder os pedidos da Recorrente. II- O acórdão recorrido, que enfrentou todas as questões, não merece censura, razão pela qual será mantido na ordem jurídica; II. 1-de salientar que questões não se confundem com argumentos, sendo que só daquelas se impõe conhecer, com excepção das que fiquem...

    ..., em 30/10/1996, de aprovação da propriedade horizontal do prédio das contra-interessadas. ...: “Todas as obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, ...6º do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, a ofensa ...
  • Acórdão nº 082436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - A determinação das prestações dos condóminos para as despesas aludidas no artigo 1424 do Código Civil poderá resultar, validamente, de acordo de todos, ainda que em desconformidade com o critério constitutivo da propriedade horizontal ou com as regras supletivas previstas nesse artigo. II - Na falta desse acordo, a deliberação da assembleia dos condóminos, que fixar prestações com violação...

    ... as despesas aludidas no artigo 1424 do Código Civil poderá resultar, validamente, de acordo de ... com o critério constitutivo da propriedade horizontal ou com as regras supletivas previstas ...
  • Acórdão nº 082436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - A determinação das prestações dos condóminos para as despesas aludidas no artigo 1424 do Código Civil poderá resultar, validamente, de acordo de todos, ainda que em desconformidade com o critério constitutivo da propriedade horizontal ou com as regras supletivas previstas nesse artigo. II - Na falta desse acordo, a deliberação da assembleia dos condóminos, que fixar prestações com violação...

    ... as despesas aludidas no artigo 1424 do Código Civil poderá resultar, validamente, de acordo de ... com o critério constitutivo da propriedade horizontal ou com as regras supletivas previstas ...
  • Regulamento n.º 780/2018
    ..., dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; ... a realização de obras de construção civil; c) Tanque até 1,20 m de altura e com uma área ... o afastamento mínimo às extremas da propriedade de 10 m; i) Reconstrução de coberturas, quando ...
  • Edital n.º 627/2018
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de ... das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; ... a realização de obras de construção civil; c) Tanque até 1,20 m de altura e com uma área ... o afastamento mínimo às extremas da propriedade de 10 m; i) Reconstrução de coberturas, quando ...
  • Acórdão nº 1277/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I.- A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do artigo 6.º/1, do Dec.-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos genericamente ao regime legal da propriedade horizontal. II.- Revestem a natureza...

    ...º a 1438. º-A do Código Civil, os quais são aplicáveis ao loteamento ...propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o ...
  • Regulamento n.º 299/2021
    ... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. Para os efeitos ... das fachadas ou vedações com o plano horizontal dos arruamentos ou espaços públicos adjacentes; ..., incluindo as relativas à responsabilidade civil e, nos casos pertinentes, à necessidade de ...SECÇÃO IV Propriedade horizontal Artigo 17.º Propriedade horizontal 1 ...
  • Acórdão nº 071497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1984

    I - A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem um regime especial que não se adapta ao padrão comum das nulidades dos artigos 285 e segs. do Codigo Civil, sendo uma dessas especialidades a conversão sistematica da propriedade horizontal no regime comum da propriedade, e a outra circunstancia da impugnação do titulo caber aos condominos e ao Ministerio Publico sobre participaçã

    ...- A nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal tem um regime especial que não se ...do Codigo Civil, sendo uma dessas especialidades a ...
  • Acórdão nº 08B3011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    1. O condomínio, entidade não personificada, não tem autonomia patrimonial, pelo que não pode ser responsabilizado por factos geradores de danos a algum condómino ou a terceiros que hajam sido praticados por algum dos seus órgãos 2. A lei contempla actualmente dois regimes de propriedade horizontal, um relativo ao conjunto de edifícios previsto no artigo 1438º-A do Código Civil, e o outro...

    ... com administração própria na mesma propriedade horizontal pressupõe que o título constitutivo ...ão não é prevista no artigo 1438º-A do Código Civil, porque se não trata de um conjunto de ...
  • Regulamento n.º 507/2018
    ... do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... com o elencado no artigo 1421.º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional ... encontrem constituídos em regime de propriedade horizontal, quer não, desde que se encontrem ...
  • Aviso n.º 16338/2018
    ... e em cumprimento do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal;i) Assembleia de condóminos - ...
  • Regulamento n.º 500/2017
    ... ao estipulado no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, elaborou-se este ... estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal;i) Assembleia de condóminos - ...
  • Acórdão nº 1989/09.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A interdependência existente entre as partes comuns e as fracções autónomas num prédio em propriedade horizontal – que tem de ser entendida à luz da função instrumental que aquelas desempenham –, repercute-se no regime jurídico aplicável a umas e a outras. II - Num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de ág

    ...- Tecnologias e Produtos para a Construção Civil", Lda. (3ª ré), pedindo a sua condenação solid\xC3"ária a: “a) Reconhecer o direito de propriedade do autor relativamente à fracção urbana” ...829-A do Código Civil; h) Tudo com custas e demais encargos pelos ... o título constitutivo da propriedade horizontal, é parte integrante da fracção P um terraço ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... do disposto no artigo 1431.º, n.º 1 do Código Civil, que a assembleia dos condóminos reúne-se ..., fica claro que o administrador da propriedade horizontal, na execução das funções que lhe ...
  • Aviso n.º 4991/2017
    ..., de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que foi aprovado ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 1 ..., de acordo com o disposto no Código Civil, com identificação completa do proprietário e ...
  • Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...

    ...” do prédio sito na Rua (..), cuja propriedade" adquiriu, prevê a instalação, na sobredita fra\xC3"...horizontal, a fração “A” tem acesso ao logradouro ... a) e b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil, faltando, por isso, a aprovação da ...
  • Aviso n.º 12538/2020
    ... o disposto no artigo 99.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), a nota ... que existam edifícios em regime de propriedade horizontal, a notificação recairá sobre a ... com as disposições do Código Civil. d) Relatório de propriedade horizontal com a ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...ção do título constitutivo da propriedade horizontal e não a deliberações da assembleia ...58.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a ... no n.º 3 do artigo 355.º do Código Civil”, não é menos certo que "o caso julgado não ...
  • Acórdão nº 1370/20.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. Aplicam-se às operações de loteamento o regime da propriedade horizontal no que toca à obrigação dos proprietários contribuírem para as despesas das partes comuns, por força do disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-10 (RJUE). II. As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para...

    ... Finalmente, ao abrigo do artigo 310.º do Código Civil, invocam a exceção de prescrição das ... a realidades não constituídas em propriedade horizontal, mas que estão submetidas ao regime ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... Investimentos Imobiliários e Construção Civil, Lda (3.ª R.);   - HH - Sociedade de ... legais respeitantes ao regime da propriedade horizontal, podendo ser objeto de aprovação ... permitidos pelo artigo 1417.º do mesmo Código.       Rui Vieira Miller[2], sobre a forma ...
  • Acórdão nº 1824/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2007

    I – A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no artigo 1417º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. II – Ambos os requisitos constituem verdadeiras e próprias condições da acção.

    ... a sua constituição em regime de propriedade horizontal . Alegam ainda que a constituição ... a que alude o artigo 1415, ambos do Código Civil. Foi ordenada perícia colegial, e ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ... destinado ao comércio o artigo 1111º do Código Civil (Subsecção VIII - Disposições especiais ... cobertura) do prédio constituído em propriedade horizontal de que faz parte a fracção arrendada ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos ...
  • Acórdão nº 6868/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A proibição de obras que constituam inovações é imposta por razões de ordem pública – como a segurança e a estabilidade dos edifícios, tendo em vista o fim e a utilidade económica a que se destinam – e também por razões de protecção da propriedade, de interesses privados, porquanto a realização de tais obras projectam-se na esfera dos restantes condóminos. II- É acolhido um...

    ...De forma a conciliar o regime de propriedade horizontal habitacional com a sua vertente ... XXV. De acordo com o artigo 334º do Código Civil, “É ilegítimo o exercício de um ...

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