codigo civil propriedade horizontal

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , ... parte de prédio não constituído em propriedade" horizontal, o arrendatário tem direito de prefer\xC3"...
  • Acórdão nº 0059932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - O contrato promessa como obrigacional que é, reduzindo-se ao dever de prestar um facto não contende com a impossibilidade imediata que pode caracterizar o objecto do contrato-prometido (Boletim do Ministério da Justiça n. 305 página 288 - Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1981/03/31). II - Quando se promete vender uma "fracção ainda não autonomizada, o que os contraentes pressupuseram

    ... foi que, aquando da venda, a propriedade horizontal estará já constituída (previsão do artigo 401 n. 2 do Código Civil). III - Na situação descrita em II cabia ...
  • Acórdão nº 0059932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - O contrato promessa como obrigacional que é, reduzindo-se ao dever de prestar um facto não contende com a impossibilidade imediata que pode caracterizar o objecto do contrato-prometido (Boletim do Ministério da Justiça n. 305 página 288 - Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1981/03/31). II - Quando se promete vender uma "fracção ainda não autonomizada, o que os contraentes pressupuseram

    ... foi que, aquando da venda, a propriedade horizontal estará já constituída (previsão do artigo 401 n. 2 do Código Civil). III - Na situação descrita em II cabia ...
  • Acórdão nº 3397/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O vão de cobertura (vão de telhado ou sótão), em edifício submetido ao regime de propriedade horizontal, não é de considerar parte imperativamente comum (por não ser, naturalística ou funcionalmente, assimilável aos conceitos de «telhado» ou «terraço de cobertura»), mas apenas presuntivamente parte comum. II. Essa presunç

    ... de edifício constituído em propriedade horizontal. Mais alegaram terem tido ...a) e b) do código civil), da qual é comproprietário cada um dos ...
  • Acórdão nº 9110446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

    I - A interligação de duas fracções contíguas e pertencentes ao mesmo condómino deixa incólume o título constitutivo da propriedade horizontal, pois só uma alteração de qualquer elemento prevenido nesse título obriga a sua autorização por escritura pública e ao acordo de todos os condóminos. II - Uma das funções do artigo 1421 do Código Civil é estabelecer por forma peremptória quais as partes do

    ... incólume o título constitutivo da propriedade horizontal, pois só uma alteração de qualquer ...II - Uma das funções do artigo 1421 do Código Civil é estabelecer por forma peremptória quais ...
  • Acórdão nº 002953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991

    I - O facto de o Reu ter sido demandado como administrador de predio em regime de propriedade horizontal não impede o litisconsorcio necessario (artigo 28 do Codigo de Processo Civil), ou seja, a exigencia da intervenção de todos os interessados e condominos, como reus, para que a decisão alcance o seu efeito util normal. II - As qualidades de condomino e administrador (eleito nos termos do...

    ... administrador de predio em regime de propriedade horizontal não impede o litisconsorcio o (artigo 28 do Codigo de Processo Civil), ou seja, a exigencia da ...
  • Acórdão nº 002953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991

    I - O facto de o Reu ter sido demandado como administrador de predio em regime de propriedade horizontal não impede o litisconsorcio necessario (artigo 28 do Codigo de Processo Civil), ou seja, a exigencia da intervenção de todos os interessados e condominos, como reus, para que a decisão alcance o seu efeito util normal. II - As qualidades de condomino e administrador (eleito nos termos do...

    ... administrador de predio em regime de propriedade horizontal não impede o litisconsorcio o (artigo 28 do Codigo de Processo Civil), ou seja, a exigencia da ...
  • Acórdão nº 0053032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destinam as diversas fracções do prédio, está vedado aos condóminos atribuir-lhes um fim diverso, o que só poderá alcançar-se através da modificação daquele título constitutivo, por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. II - Demandado um condómino por outro, no sentido de fazer cessar uma actividade

    ... no título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destinam as diversas ... a caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil, por aplicação analógica desta norma, ...
  • Acórdão nº 0053032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destinam as diversas fracções do prédio, está vedado aos condóminos atribuir-lhes um fim diverso, o que só poderá alcançar-se através da modificação daquele título constitutivo, por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. II - Demandado um condómino por outro, no sentido de fazer cessar uma actividade

    ... no título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destinam as diversas ... a caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil, por aplicação analógica desta norma, ...
  • Acórdão nº 0051272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - O trânsito em julgado do despacho saneador, quando formulado em termos genéricos e não fundamentados, constitui caso julgado formal, que impede o conhecimento ulterior das questões de que o Juiz deve conhecer oficiosamente naquele despacho, excepto no que toca à incompetência absoluta. II - No conceito de inovação nas partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, e a que...

    ... comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, e a que se alude no artigo 1425 do Civil, cabem tanto as alterações introduzidas na ...
  • Acórdão nº 3428/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

    ...édio que se encontra constituído em propriedade horizontal; esse prédio é constituído por ...1421º, ambos do C.Civil, bem como no disposto no art. 1424º, n.º 1, por ...ção destas (artigo 1429º-A do Código Civil). Acresce decorrer da lei, com ...
  • Acórdão nº 074879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1989

    I - No conceito de inovação, que corresponde ao pensamento da disposição do artigo 1425 do Código Civil, cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações estabelecidas na afectação ou destino da coisa. II - O artigo 1425 proibe apenas as inovações que possam prejudicar qualquer condómino na utilização, quer das coisas próprias, quer das comuns,...

    ... da disposição do artigo 1425 do Código Civil, cabem tanto as alterações introduzidas ... não para efeitos relacionados com a propriedade horizontal. IV - O n. 2 do artigo 1425 do Código ...
  • Acórdão nº 074879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1989

    I - No conceito de inovação, que corresponde ao pensamento da disposição do artigo 1425 do Código Civil, cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações estabelecidas na afectação ou destino da coisa. II - O artigo 1425 proibe apenas as inovações que possam prejudicar qualquer condómino na utilização, quer das coisas próprias, quer das comuns,...

    ... da disposição do artigo 1425 do Código Civil, cabem tanto as alterações introduzidas ... não para efeitos relacionados com a propriedade horizontal. IV - O n. 2 do artigo 1425 do Código ...
  • Acórdão nº 0000339 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1981

    I - O artigo 1421 do Código Civil, ao referir partes comuns de prédio em regime de propriedade horizontal, não tem carácter taxativo. II - Estão em vigor e têm carácter imperativo as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e das correspondentes normas municipais de Lisboa segundo as quais os edifícios a construir em arruamentos com largura superior ou igual a 23 metros, ou seja,...

    ... Sumário: I - O artigo 1421 do Código Civil, ao referir partes comuns de prédio em ime de propriedade" horizontal, não tem carácter taxativo. II - Est\xC3"...
  • Acórdão nº 0000339 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1981

    I - O artigo 1421 do Código Civil, ao referir partes comuns de prédio em regime de propriedade horizontal, não tem carácter taxativo. II - Estão em vigor e têm carácter imperativo as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e das correspondentes normas municipais de Lisboa segundo as quais os edifícios a construir em arruamentos com largura superior ou igual a 23 metros, ou seja,...

    ... Sumário: I - O artigo 1421 do Código Civil, ao referir partes comuns de prédio em ime de propriedade" horizontal, não tem carácter taxativo. II - Est\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios”, sendo “antes uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que os envolvem”. 2.

    ... “A”) do prédio constituído em propriedade" horizontal sito aos nºs 164, 166 e 168 da Rua (\xE2\x80"...1425º, n.º 7 do Código Civil), insusceptível de derrogação pela ...
  • Acórdão nº 087485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1996

    I - Sendo a competência da Relação o conhecimento de facto e de direito, é-lhe lícito fazer uso de presunções judiciais - artigos 349 e 351 do Código Civil - incensuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O contrato de arrendamento celebrado entre os Réus António Figueiredo dos Santos e J. J. C. Neves, Lda., não é nulo nos termos do artigo 1422, n. 2, alínea c) do Código Civil, pois aquele...

    ...ções judiciais - artigos 349 e 351 do Código Civil - incensuráveis pelo Supremo Tribunal de ... Civil, pois aquele não deu à sua propriedade com esse arrendamento uso não permitido pelo tulo constitutivo da propriedade horizontal, limitando-se a dar o local de arrendamento, o ...
  • Regulamento n.º 628/2021
    ....º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, foi elaborada a ... como átrios, espaços de circulação horizontal e vertical de edifícios, delimitadas pelo ... com a delimitação do cadastro da propriedade; Polígonos fechados com a delimitação das ....º e seguintes, aplicáveis, do código civil. 2 - Os elementos a apresentar nos pedidos da ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... de rectificação e constituição da propriedade horizontal outorgada no Cartório Notarial de ... onde vivia o casal, e onde o construtor civil JJ veio a edificar o imóvel objecto da presente ...ão alegados vícios formais referidos no Código do Notariado. Em causa estão vícios que afectam ...
  • Aviso n.º 10778/2017
    ... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ..., a sua conformidade com o Código Civil; d) Relatório de propriedade horizontal com a ...
  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ...do Código Civil, no atinente à propriedade horizontal ...
  • Acórdão nº 264/09.4TMSNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    1.A cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para 20 anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante da sua cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código...

    ... deficiente aplicação do Regime da Propriedade Horizontal e a desconsideração de que as ...Este artigo do Código Civil, enxertado na dinâmica do Instituto da ...
  • Acórdão nº 421/13.9TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do...

    ...: - A Autora adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na CRP sob o ...Civil: 1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a ... propriedade, nos termos do art.º 7º do Código de Registo Predial. A Autora propôs a presente ... aos do exercício de uma proprie­dade horizontal, que, permitindo ao Réu requerer a ...
  • Acórdão nº 0409946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1991

    1- Em edificio constituido em regime de propriedade horizontal perante a disposição imperativa do Art. 1421, n. 1, do Codigo Civil, os terraços de cobertura são necessariamente comuns a todos os condominos, ainda que destinados ao uso de um so, mesmo no caso de apenas uma parte do predio ser coberta pelos terraços. 2- Feita construção num desses terraços contra a vontade dos condominos e com...

    ...- Em edificio constituido em regime de propriedade horizontal perante a disposição imperativa do rt. 1421, n. 1, do Codigo Civil, os terraços de cobertura são ...
  • Acórdão nº 0059236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Os condóminos não poderão afectar as fracções a uso diferente do fixado no título constitutivo da propriedade, salvo havendo posterior alteração por acordo unânime dos condóminos consignado em escritura pública. II - No título constitutivo da propriedade horizontal ou em acto modificativo do mesmo, que obedeça aos requisitos legais (1419 Código Civil) podem consignar-se restrições quer quanto

    ... do fixado no título constitutivo da propriedade, salvo havendo posterior alteração por acordo ... No título constitutivo da propriedade horizontal ou em acto modificativo do mesmo, que obedeça s requisitos legais (1419 Código Civil) podem consignar-se restrições quer ...

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