codigo civil propriedade horizontal

I- A regra da unidade de administração e condomínio, no sentido de que, em princípio, a cada edifício constituído em propriedade horizontal corresponde um condomínio e uma administração constitui, de facto, o paradigma legal, como decorre do disposto nos artigos 1414º e seguintes do Código Civil. II- Tal regra comporta a excepção prevista no artigo 1438º-A do mesmo Código, quando está em causa...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando a Relação deu como provado um facto sem a produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer infracção das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A nulidade por excesso de pronúncia a que se reporta a alínea d) do n.

-Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada). -Destinando-se a fracção autónoma,...

I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de...

A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os condominos, e de interesse e ordem publica, não podendo, consequentemente, ser afastada ou inaplicada.

São pressupostos de expurgação prevista pelo artigo 721 n. 2, do Codigo Civil, no caso de predio constituido em propriedade horizontal e construido e alienado pelo devedor apos a hipoteca, alem de outros o acordo sobre a divisibilidade desta, bem como a prova pelos donos das fracções da aquisição e do registo a seu favor, e ainda o acordo com o credor sobre o montante a pagar.

I - A enumeração n. 1 do artigo 1421 do Codigo Civil das partes comuns de edificio em propriedade horizontal e imperativa e nela cabem, alem das que integrem a sua estrutura, as que, transcendendo o ambito restrito de cada fracção, revestem interesse colectivo. II - Os patios estão incluidos na presuntiva do n. 2 alinea a) do mencionado artigo. III - O logradouro e necessaria e forçosamente coisa

I - A modificabilidade do título constitutivo da propriedade horizontal é admissível nos termos previstos no artigo 1419 do Código Civil. II - Por isso, o fim a que determinada fracção está destinada no título constitutivo da propriedade horizontal ( escritórios ) não pode ser alterado apenas pela deliberação camarária que nela autorizou e licenciou o funcionamento de um estabelecimento comercial.

I - Por força do disposto nos artigos 202 n. 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio espaço aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à altura susceptível de apropriação por parte dos respectivos condóminos. II -...

I - Por força do disposto nos artigos 202 n. 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio espaço aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à altura susceptível de apropriação por parte dos respectivos condóminos. II -...

I – O nascimento do direito de propriedade na esfera jurídica de alguém rege-se pela lei em vigor à data da ocorrência dos respectivos factos constitutivos. II - Uma vez constituído o direito de propriedade sobre um bem, o direito só se extingue pelas formas previstas na lei, como vem referido no artigo 1308º do Código Civil, onde se determina que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em...

I - Por força do Assento de 10 de Maio de 1989, nos termos do artigo 294 do Código Civil, o título constitutivo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum destino ou utilização diferente dos constantes do respectivo projecto aprovado pela Câmara Municipal. II - Nesta conformidade, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal respectiva, o projecto no qual a "casa para...

I - Por força do Assento de 10 de Maio de 1989, nos termos do artigo 294 do Código Civil, o título constitutivo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum destino ou utilização diferente dos constantes do respectivo projecto aprovado pela Câmara Municipal. II - Nesta conformidade, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal respectiva, o projecto no qual a "casa para...

I - O artigo 1416 do Codigo Civil e uma disposição excepcional que, no caso de nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal, por falta de algum ou alguns dos requisitos legalmente exigidos, estabelece o processo de sanação daquela nulidade, sujeitando o predio ao regime de compropriedade. II - A previa existencia de titulo constitutivo da propriedade horizontal constitui condição...

Não se pode considerar dada para uso diverso, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, a fracção que, constando no título constitutivo da propriedade horizontal como "loja com galeria destinada a oficina", passou a ser utilizada como escola de música e dança.

Não se pode considerar dada para uso diverso, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, a fracção que, constando no título constitutivo da propriedade horizontal como "loja com galeria destinada a oficina", passou a ser utilizada como escola de música e dança.

I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título constitutivo que determinada fracção tem destino habitacional, só lhe pode ser dado outro destino mediante acordo de todos os condóminos formalizado em escritura pública. II _ A deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, no sentido de permitir em tal fracção a instalação e funcionamento de um salão de...

I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título constitutivo que determinada fracção tem destino habitacional, só lhe pode ser dado outro destino mediante acordo de todos os condóminos formalizado em escritura pública. II _ A deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, no sentido de permitir em tal fracção a instalação e funcionamento de um salão de...

I - É o título constitutivo da propriedade horizontal que define e localiza as fracções, objecto de propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas respeitar-se o que vem definido no artigo 1421 do Código Civil. II - Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira saber qual a localização e os limites da sua fracção, há-de

I - É o título constitutivo da propriedade horizontal que define e localiza as fracções, objecto de propriedade exclusiva dos condóminos e as partes comuns, devendo na especificação destas respeitar-se o que vem definido no artigo 1421 do Código Civil. II - Sempre que um condómino de um prédio constituido em propriedade horizontal queira saber qual a localização e os limites da sua fracção, há-de

–Estando cada uma das fracções habitacionais descrita no título constitutivo da propriedade horizontal e no registo predial como sendo composta, além do mais, por um lugar de estacionamento identificado por um número e pela cave em que se localiza, ilidida está a presunção de que os lugares de estacionamento são partes comuns. –A nulidade do título só ocorrerá quando não for...

1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta. 2.- A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo...