Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0409263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART524 N1 N2 ART706 N1 N2 ART514 ART664 ART665 ART151 ART511 N1 ART513 ART506. CCIV66 ART1096 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/12/14 IN CJ ANOII T5 PAG1070. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG218. AC STJ DE 1983/10/06 IN BMJ N330 PAG469. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1466. AC RL DE 1981/03/06 IN CJ ANOVI T2 PAG162. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ ANOVI T3 PAG151.

Sumário: I - Mesmo que um documento não tenha qualquer influência na decisão da causa, ele não pode ser desentranhado quando a sua junção satisfaça o condicionalismo descrito no artigo 542, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Matéria de facto não alegada não pode ser valorada na sentença. III - A alegação de um facto ao abrigo e para os efeitos do artigo 506 do Código de Processo Civil pode fazer-se por meio de um documento que o comprove, junto no prazo fixado nesse preceito, prazo que finda com o encerramento da discussão em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT