Aviso n.º 9079/2019
| Data de publicação | 23 Maio 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Estrela |
Aviso n.º 9079/2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de vários postos de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia da Estrela.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos termos da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, e após deliberações da Junta de Freguesia, datadas de 3 de abril e 15 de abril de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho infra, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia da Estrela:
Referência A - Carreira e categoria de Assistente Operacional (8 postos de trabalho) - Área da intervenção de espaço público e obras (A.1. 4 Jardineiros, A.2. 2 Calceteiros, A.3. 1 Pedreiro e A.4. 1 Eletricista)
Referência B - Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) - Área do Direito
Referência C - Carreira e categoria de Assistente Técnico (3 postos de trabalho) - Área de Licenciamento
Referência D - Carreira e categoria de Técnico Superior (1 posto de trabalho) - Área de Comunicação
Referência E - Carreira e categoria de Assistente Técnico (1 posto de trabalho) - Área de Administração
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e seu Anexo I (adiante designada por LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009, de
3 de setembro, e Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril (adiante designada por Portaria).
3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, de acordo com o disposto no artigo 30.º n.º 3 da Portaria.
4 - Local de trabalho: área territorial da Freguesia da Estrela.
5 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
Ref.ª A
A.1 - Posto de trabalho como jardineiro:
As funções a desenvolver deverão incluir, entre outras, mobilizações de terra, plantação de arbustos e árvores. Instala também o relvado e o sistema de rega. Executa cortes de relva, limpeza de arbustos e plantas, rega, o corte e abate de árvores, o acerto de ramagens e a limpeza dos espaços verdes e matas.
A.2 - Posto de trabalho como calceteiro:
Efetuar a manutenção/reparação de pavimentos dos passeios (calçada, calçadinha, etc.). Preparar os materiais a aplicar nos passeios. Preparar o terreno a revestir em função da natureza do trabalho a executar e do tipo de revestimento a aplicar. Assentar a pedra e elementos pré-fabricados na superfície a revestir. Assegurar a utilização do equipamento de proteção individual e coletiva, de acordo com o estipulado pelos serviços de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho.
A.3 - Posto de trabalho como Pedreiro:
Efetuar obras de alvenaria de pedra, tijolo ou de outros materiais através da utilização de diversas argamassas, que prepara e levanta e reveste maciços de alvenaria de pedra, de tijolo ou de outros blocos e realiza coberturas com telha, utilizando argamassas.
A.4 - Posto de trabalho como Eletricista:
Qualificado para analisar e interpretar a fiação elétrica através de esquemas e desenhos técnicos, fazer reparações ou manutenção em equipamentos elétricos, instalar fios condutores adequados às condições da rede elétrica, verificar a segurança de serviços elétricos em funcionamento, observar defeitos ao longo da vida útil de maquinaria, elaborar orçamento adequado, comprar peças e componentes para realizar o seu serviço, manter suas ferramentas e aparelhos de medição em perfeito funcionamento, zelar pela segurança em qualquer tipo de contacto com a eletricidade.
Ref.ª B
Exercer funções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, de avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo genericamente: elaborar pareceres e suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições, nomeadamente, interpretação e aplicação de legislação, produção de normas e regulamentos internos e apoiar juridicamente as atividades inerentes aos processos de aquisição de bens e serviços, designadamente na preparação de procedimentos ao Abrigo do Código dos Contratos Públicos;
Assegurar o acompanhamento jurídico relativo à contratação pública, nomeadamente quanto a contratos de empreitada e concessões;
Instruir processos de contraordenação e coimas;
Elaborar pareceres jurídicos e outros documentos técnico-jurídicos;
Elaborar as especificações técnicas necessárias à constituição dos processos de concurso de aquisição de bens e serviços, na elaboração de contratos;
Organizar e atualizar o arquivo de legislação, documentação e informação aplicável;
Elaborar e propor normas e regulamentos internos e outras tarefas similares de natureza jurídica diversa.
Ref.ª C
As funções a desenvolver deverão incluir, entre outras, planeamento, acompanhamento e realização de fiscalizações no que respeita à utilização/ocupação de espaço público e/ou publicidade comercial no território da freguesia, elaboração de autos de notícia e outros documentos necessários ao cumprimento dos regulamentos de licenciamento e fiscalização, utilização das plataformas digitais existentes para realização e acompanhamento do trabalho realizado, abertura de processos de contraordenação, distribuição de material informativo, planeamento.
Organizar e atualizar o arquivo de legislação, documentação e informação aplicável.
Elaborar e propor normas e atualização de regulamentos.
Ref.ª D
As funções a desenvolver deverão incluir, entre outras, gestão de redes sociais, gestão de plataformas digitais, criação de conteúdo, apoio ao desenvolvimento de design, análise comportamental de utilizador das redes e plataformas digitais, gestão de projeto na área de Comunicação e análise de dados na área de Comunicação.
Ref.ª E
As funções a desenvolver deverão incluir, entre outras, manuseamento das plataformas...
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