codigo civil artigo 1038

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  • Acórdão nº 382/21.0T8SPS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício, pelo que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio...

    ..., como é o caso do disposto no artigo 34.º, n.º 2 da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho, ... à aplicação analógica (art 11º do Código Civil) ; h) “Na fixação do sentido e alcance ...nº 1038...
  • Acórdão nº 0155/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Não se verifica a excepção de litispendência se as impugnantes, numa e noutra acção, não são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (artigo 581.º n.º 2 do CPC). II - É o que sucede no caso dos autos, em que a primeira impugnação foi deduzida na qualidade de sucessora da alienante dos lotes objecto da avaliação sindicada e a proposta em segundo lugar foi-o em nome próprio,...

    ... aos artigos urbanos n.ºs 1037, 1038, 1042 e 1043, da freguesia de Santa Maria, ...artigo" 581.º n.º 2 do CPC): nos presentes autos a A…\xE2"... em causa (violação do artigo 45.º do Código do IMI), pelo que, só por essa razão, não ....º, 581.º e 582.º do Código de Processo Civil (CPC) -, considerou a sentença recorrida que: ...
  • Acórdão nº 01038/14.6BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2016

    Tendo sido homologada por sentença transacção, nos termos da qual foi acordado pelas partes que a verificação da existência de maus cheiros oriundos da unidade fabril em causa nos autos fosse definida por uma Comissão, composta para o efeito, tendo esta deliberado pela sua verificação, não restava outra alternativa ao Tribunal a quo a não ser, em sede de execução de sentença, fazer cumprir o...

    ... e Fiscal de Aveiro, sob o n.º 1038/14.6BEAVR-A. C. Na transação celebrada entre ...alínea b) e d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil]. P. Além do ...
  • Acórdão nº 065751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1976

    I - Se pela matéria de facto assente nas instâncias se verifica que os Réus não fizeram a comunicação do trespasse nos 15 dias que se seguiram á respectiva escritura, tal circunstância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedência não ser válida em relação ao senhorio por falta de comunicação exigida pela alínea g) do

    ...ância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o ...ção exigida pela alínea g) do artigo 1038 do mesmo Código. II - Desde que, para o ...
  • Acórdão nº 065751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1976

    I - Se pela matéria de facto assente nas instâncias se verifica que os Réus não fizeram a comunicação do trespasse nos 15 dias que se seguiram á respectiva escritura, tal circunstância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedência não ser válida em relação ao senhorio por falta de comunicação exigida pela alínea g) do

    ...ância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o ...ção exigida pela alínea g) do artigo 1038 do mesmo Código. II - Desde que, para o ...
  • Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...

    ...1370º do Código Civil, quer quanto à sua extensão quer quanto .....4. 2º O prédio mencionado no artigo 1º, al. a) está atualmente inscrito na parte ...nº. 1038/09.8TBFAF-A e da RL de 13/02/2014, proc. nº. ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... pela dedução do pedido de indemnização civil formulado, nos termos do disposto no art° 15°, ... do seu pagamento, nos termos a que alude o artigo 4°, n°1, alínea g), do Regulamento das Custas ... RCP, sendo paga nos termos fixados pelo Código de Processo Civil (447.°, n.° 2 e 447.°-A do ...Porto, de 2012-06-20 (Rec.         1038/10.5TASTS-B.P1, rei. Artur Oliveira, in ...
  • Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I) No caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável do s.p. II) Tal será o caso quando a sua determinação se baseie na contabilidade que cumpra o disposto no nº 3, do artº 17

    ... lançamentos contabilísticos apresentados (1038 documentos) estavam à disposição do Tribunal e ... designadamente o vertido nos n.° 2 e 3 do artigo 100° do CPPT. 38. A prova produzida pela ...ção do juiz, vertido no artº 389º do Código Civil: A força probatória das respostas dos ...
  • Portaria n.º 1038/81, de 07 de Dezembro de 1981
    ..., nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º ... até 31 de Outubro para vigorar no ano civil seguinte. 2 - O referido coeficiente será ... nos n.os 2 e 3 do artigo 1104.º do Código Civil. ARTIGO 4.º (Disposições transitórias) ...
  • Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

    ...ões e omissões ao abrigo do disposto no artigo 614º do Código de Processo Civil. Pelo ... bolsa de estudo, no montante anual de € 1038. g) O requerido em providência intentada pelo ...
  • Anúncio n.º 4871/2008, de 24 de Julho de 2008
    Anúncio n. 4871/2008. Processo: 1038/04.4TBSTC - Insolvência pessoa colectiva ...ência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36. do CIRE]. Para citaçáo dos credores e ...dp Código de Processo Civil (alínea c do n. 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja ... Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu, a fls.1038, parecer no sentido de carecer de legitimidade, ...
  • Acórdão nº 712/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    . ACÓRDÃO N.º 712/2017 . Processo n.º 1038/2017 . 3ª Secção . Relator: Conselheiro. ...artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de. ... nos termos do artigo 437.º do Código de Processo Penal. . Por acórdão. datado de 5 ... de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º ...
  • Acórdão nº 57/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
    ACÓRDÃO Nº 57/2015. Processo n.º 1038/14. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro José da ...ência ao abrigo disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na ... como agiu, e interpretaria as normas do Código de Processo Penal e da própria Constituição ... que o art.º 393.º do Código de Processo Civil faz depender o decretamento da providência de ...
  • Acórdão nº 129/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
    . ACÓRDÃO Nº. 129/2021 . Processo n.º 1038/2020 . 1ª Secção . Relator: Conselheiro ... uma interpretação inconstitucional do artigo 40.º alínea. d) do CPP, a saber que, pode o ... quanto à matéria de recursos do Código de Processo Penal e, subsidiariamente,. no go de Processo Civil (também não indicadas). . Essas regras de ...
  • Acórdão nº 137/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    . ACÓRDÃO. Nº 137/2020.  . Processo n.º 1038/19. 3.ª Secção. Relator: Conselheiro Lino. ... artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... o disposto no artigo 417º, nº  2, do Código de. Processo Penal (CPP), o Ministério Público ... Civil, ao atestar: . 1) "É manifesto e. inequívoco ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...1038, como registadas no anexo 4-A-1. 2 - O Canadá ...
  • Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013

    I - O Instituto de Segurança Social, I.P. não goza de isenção de custas nas acções cíveis em que intervém para ressarcimento de quantias devidas em processo crime conexas com as prestações por essa via sonegadas à Segurança Social II - É que o Instituto actua processualmente, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não estando, por isso, a actuar...

    ..., circunscreve-se ao facto do Demandante Civil não se conformar com a decisão do Tribunal a ... Justiça, nos termos e para os efeitos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas ... RCP, sendo paga nos termos fixados pelo Código de Processo Civil ( 447.°, n.º 2 e 447.º-A do ...na 1038/10.5TASTS-B.P1l, "Diz o recorrente que, na ...
  • Acórdão nº 01186/14.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... F. Assim, estabelece o n.º 1 do artigo 258.º do Código do Trabalho (CT) que: ... acórdão do STA, proferido no Processo n.º 1038/10, de 29 de Novembro de 2013: “A regularidade ....º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 02342/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – As conclusões das alegações podem ser interpretadas como densificando os termos do requerimento de interposição do recurso, para efeitos da fixação do respectivo objeto. II – À luz do regime anterior, a tributação em Segurança Social dos prémios de rendimento ou produtividade é feita depender de, simultaneamente, serem: i) devidos por força do contrato de trabalho ou lei e ii)...

    ...ça Social, de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de ...ção legal de retribuição constante do Código do Trabalho, CT (quer do actual artigo 258º, ....” (in “Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Atos Ilegais ..., do acórdão proferido no Processo n.º 1038/10, de 29 de Novembro de 2013 [inédito], que vem ...
  • Acórdão nº 01186/14.2BEAVR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ...284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... de Jurisprudência para o STA ao abrigo do artigo 284.º CPPT, na redacção dada pela Lei n.º ...º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos recursos em que se ..., do acórdão proferido no Processo n.º 1038/10, de 29 de Novembro de 2013 [inédito], que vem ...
  • Acórdão nº 489/21.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - O nº 3 do artigo 764º do CPC estabelece a presunção de que pertencem ao executado os bens que sejam encontrados em seu poder, o que não obsta a que, realizada a penhora, essa presunção seja elidida perante o juiz, por parte do executado ou por alguém em seu nome ou por terceiro, mediante exibição de prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre tais bens. II - Para tanto, será...

    ...3, núm. 3 do Cód. Processo Civil. 3. A inobservância do contraditório constitui ... 13. Dispõe o artigo 154.º n.º 1 do CPC que “as decisões ... Geraldes, Paulo Pimenta e Luís de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 2020 – ...139º do CPC. [4] Proc. 1038...
  • Acórdão nº 302/15.1PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    A B... está isenta do pagamento de taxa de justiça pela abertura da Instrução, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, enquanto pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, se estiver a actuar exclusivamente no âmbito da suas especiais atribuições ou a defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de...

    ... exerce a sua actividade de harmonia com o Código Cooperativo, o Código do Direito de Autor e dos ... e) O artigo 4.º do RCP contempla as isenções objectivas e ...nºs. 1038/10.5TASTS) e de 28.09.2011 (proc. nº.s ...é se, quando deduz pedido de indemnização civil em processo crime, designadamente por abuso de ...
  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ... disposto nos artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para ...ódigo Penal, e no pedido de indemnização civil, com custas pela mesma arguida e demandada], ficou-o para, nos termos do disposto no artigo 15.º, número 2, do Regulamento das Custas ... − Acórdão de 20.06.2012, Processo n.º 1038/10.5TASTS-B.P1. * 2.4 Ao nível da doutrina, ...

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