Acórdão nº 065751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução16 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1039 F ART1118 ART1149.

Sum·rio : I - Se pela matÈria de facto assente nas inst‚ncias se verifica que os RÈus n„o fizeram a comunicaÁ„o do trespasse nos 15 dias que se seguiram · respectiva escritura, tal circunst‚ncia, nos termos da alÌnea f) do artigo 1093 do CÛdigo Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedÍncia n„o ser...

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