codigo civil artigo 1038

I - De harmonia com o disposto no artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, mas não tem que apreciar cada um dos argumentos ou razões aduzidos pelas partes em defesa da solução que pretendem para a questão cuja resolução venha pedida. II - Os documentos particulares provenientes de uma sociedade...

I - As letras ajuizadas tiveram como causa transacções comerciais, havidas entre o sacador da letra e o aceitante, o executado marido da embargante, estando assim afastada a moratoria a que se refere o artigo 1696, n. 1 do Codigo Civil, nos termos do artigo 10 do Codigo Comercial, com a redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 367/77 de 2 de Setembro. II - E como foi pedida a citação da embargante...

I - As letras ajuizadas tiveram como causa transacções comerciais, havidas entre o sacador da letra e o aceitante, o executado marido da embargante, estando assim afastada a moratoria a que se refere o artigo 1696, n. 1 do Codigo Civil, nos termos do artigo 10 do Codigo Comercial, com a redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 367/77 de 2 de Setembro. II - E como foi pedida a citação da embargante...

I - Os recursos constituem o meio de impugnar as decisões judiciais - artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil - isto é, o processo de combater, refutar ou contestar as decisões dos tribunais com que se não concorda. II - O direito do locatário tem a natureza de direito de crédito. III - Admite-se que efectuada a penhora do "direito ao trespasse de um estabelecimento" e ou do "direito ao...

I - Os recursos constituem o meio de impugnar as decisões judiciais - artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil - isto é, o processo de combater, refutar ou contestar as decisões dos tribunais com que se não concorda. II - O direito do locatário tem a natureza de direito de crédito. III - Admite-se que efectuada a penhora do "direito ao trespasse de um estabelecimento" e ou do "direito ao...

I - Em execução do contrato de arrendamento, o senhorio faz entrega do local arrendado ao inquilino para que este o use segundo os fins do arrendamento; em contrapartida, o inquilino assume a obrigação de não proporcionar a sua utilização a outrem por acto que signifique ou importe o seu afastamento pessoal dessa utilização. II - Na medida em que o arrendatario realizou a sua quota, entre outros...

I - O preceito do artigo 1038 n. 2 alinea b) do Codigo de Processo Civil não cede perante o disposto no n. 1 do artigo unico da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto. II - Assim, não pode o conjuge do executado deduzir embargos de terceiro relativamente a penhora sobre imovel integrante de bens comuns do casal, adquiridos a titulo gratuito pelo conjuge executado, depois do casamento, celebrado entre...

I - O Código de Processo Civil inclui nos terceiros a quem confere o direito de embargar a penhora efectuada em processo de execução o próprio cônjuge do executado. II - E só não poderá o cônjuge deduzir embargos de terceiro nos estritos casos previstos no artigo 1038, n. 2, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil. III - A comercialidade da dívida exequenda, para não estar sujeita à...

I - A própria lei considera que o incumprimento da obrigação imposta ao locatário pela alínea c) do artigo 1038 do Código Civil - "não aplicar a coisa a fim diverso daquele a que ela se destina" - assume tal gravidade que legitima o locador a quebrar o vínculo contratual. II - Para se poder concluir que o prédio arrendado está a ser usado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se...

I - O cabeça-de-casal no inventario em que foram partilhados bens, incluindo a sala de jantar em litigio e contra quem um dos herdeiros promoveu execução para entrega de coisa certa ( aquela sala ), tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro, se alega ter-lhe sido adjudicado a ele, nesse inventario, o mencionado compartimento; II - Não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro o...

I - Nos termos do artigo 1038, alínea f) do Código Civil, constitui obrigação do locatário não proporcionar o gozo da coisa, total ou parcial, por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma das suas características o " intuitus personae ", entende-se que é meramente exemplificativa a indicação dos contratos...

I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...

I - O "predio" a que se refere a alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil e a unidade locativa - com as demais coisas, designadamente as de uso comum, que a integrem - - que tenha sido objecto do contrato de arrendamento. II - Age com culpa, por violação do disposto no artigo 1038, alinea d), do Codigo Civil, e e responsavel, nos termos do artigo 483 do mesmo Codigo, pelos danos causados,

I - O "predio" a que se refere a alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil e a unidade locativa - com as demais coisas, designadamente as de uso comum, que a integrem - - que tenha sido objecto do contrato de arrendamento. II - Age com culpa, por violação do disposto no artigo 1038, alinea d), do Codigo Civil, e e responsavel, nos termos do artigo 483 do mesmo Codigo, pelos danos causados,

I - A intenção do declarante e designadamente a interpretação da declaração, constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as conclusões de facto extraidas pela Relação de documentos juntos ao processo, visto que so lhe compete aplicar definitivamente, aos factos materiais fixados pelas instancias, o regime juridico que...

I - Não pode estar abrangido na proibição contida no n. 5 do artigo 115 da Constituição assento anterior a Lei Constitucional n. 1/82, o que, por constituir questão nova, dispensa o Tribunal Constitucional de examinar a questão da inconstitucionalidade dos assentos face ao referido preceito constitucional. II - O artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que permite a suspensão da instancia,

I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos reais para determinados efeitos. II - O artigo 1110, n. 1, do Codigo Civil afirma a regra geral da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação, da qual esta excluida o arrendamento para comercio ou industria. III - No regime da comunhão de adquiridos fazem parte da comunhão os...

I - O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparado aos direitos reais para determinados efeitos. II - O artigo 1110, n. 1, do Codigo Civil afirma a regra geral da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação, da qual esta excluida o arrendamento para comercio ou industria. III - No regime da comunhão de adquiridos fazem parte da comunhão os...

I - A alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil está em correspondência com a alínea f) do art. 1038 do mesmo código. Não estão, portanto, abrangidos nestes preceitos aqueles casos em que o locatário autoriza a ocupação do arrendado por outrém, mas a título precário, isto é, sem demitir de si o direito ao uso ou fruição da habitação. II - Pela expressão "os familiares do arrendatário" da...

I - A comunhão de vida matrimonial-  de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...

Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato, estava também na disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de...

I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”. II - O artº 352º, por sua vez, estipula: «O cônj

I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”. II - O artº 352º, por sua vez, estipula: «O cônj

I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...