codigo civil artigo 1038

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  • Acórdão nº 0005342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - Quando alguém deduz embargos de terceiro visando a defesa de situações de posse, deve alegar e provar que está na posse da coisa que constitui objecto da diligência judicial, que exerce sobre essa coisa determinados poderes de facto e que o faz com a intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. II - Em se tratando, porém, de embargos de terceiro...

    ... próprios e em relação aos bens comuns, (artigo 1038 n. 1 CPC). III - Já não em relação aos ... V - O Código Civil vigente limita o âmbito do fenómeno ...
  • Acórdão nº 0005342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - Quando alguém deduz embargos de terceiro visando a defesa de situações de posse, deve alegar e provar que está na posse da coisa que constitui objecto da diligência judicial, que exerce sobre essa coisa determinados poderes de facto e que o faz com a intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. II - Em se tratando, porém, de embargos de terceiro...

    ... próprios e em relação aos bens comuns, (artigo 1038 n. 1 CPC). III - Já não em relação aos ... V - O Código Civil vigente limita o âmbito do fenómeno ...
  • Acórdão nº 07B4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

    ... Regime do Arrendamento Urbano e 1038º do Código Civil ... E, finalmente, nos prejuízos ditos ... advertido e responsabilizado nos termos do artigo 241.º do Código de Processo Civil; - não o ... , não fazer dela um uso imprudente (artigo 1038, alíneas b) e d), do Código Civil) ...
  • Acórdão nº 07B4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

    ... Regime do Arrendamento Urbano e 1038º do Código Civil ... E, finalmente, nos prejuízos ditos ... advertido e responsabilizado nos termos do artigo 241.º do Código de Processo Civil; - não o ... , não fazer dela um uso imprudente (artigo 1038, alíneas b) e d), do Código Civil) ...
  • Edital n.º 1038/2023
    ... cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portu- ... orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo ... 6.4 — ...
  • Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

    ... ção do contrato de arrendamento ex vi do artigo 1093 do Codigo Civil resulta de violação da ... o permitir ou o locador o autorizar - artigo 1038, f) do mesmo codigo. V - O locador não tem ...
  • Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

    ... ção do contrato de arrendamento ex vi do artigo 1093 do Codigo Civil resulta de violação da ... o permitir ou o locador o autorizar - artigo 1038, f) do mesmo codigo. V - O locador não tem ...
  • Acórdão nº 0052436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.

    ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 824: - Pela escritura pública de 1975/03/21, a ... locação? Nos termos do artigo 1022 do Código Civil, os elementos essenciais daquele são a ... não aplicam àqueles o disposto no artigo 1038 al. g) do Código Civil. As cláusulas do ...
  • Acórdão nº 0052436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

    A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.

    ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 824: - Pela escritura pública de 1975/03/21, a ... locação? Nos termos do artigo 1022 do Código Civil, os elementos essenciais daquele são a ... não aplicam àqueles o disposto no artigo 1038 al. g) do Código Civil. As cláusulas do ...
  • Regulamento n.º 1038/2016
    ... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Civil; f) No caso da obra estar concluída e da ... é aplicável o regime geral do Código ...
  • Regulamento n.º 1038/2022
    ... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ... nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo do ...
  • Acórdão nº 088422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

    Cabe o reconhecimento como empresa industrial ao estabelecimento de ensino particular de interesse público visando a reeducação de crianças atrasadas mentais, com a finalidade da obtenção de lucro.

    ... do prédio correspondente à parte do artigo 2023, situada a nascente e separado por um muro e ... 1038 gp. do Código Civil. Frente ao estatuído no ...
  • Acórdão nº 088422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    Cabe o reconhecimento como empresa industrial ao estabelecimento de ensino particular de interesse público visando a reeducação de crianças atrasadas mentais, com a finalidade da obtenção de lucro.

    ... do prédio correspondente à parte do artigo 2023, situada a nascente e separado por um muro e ... 1038 gp. do Código Civil. Frente ao estatuído no ...
  • Acórdão nº 0250844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9220259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

    I - Arrematando o direito ao trespasse e arrendamento dum estabelecimento instalado num prédio, o arrematante adquire, para além da titularidade do direito ao estabelecimento, a posição de arrendatário do mesmo prédio, em conformidade com o disposto no número 1 do artigo 1118 do Código Civil. II - O locatário, embora titular apenas de um direito de natureza obrigacional, tem o gozo exclusivo da...

    ... com o disposto no número 1 do artigo 1118 do Código Civil. II - O locatário, embora ... outros, do disposto nos artigos 1022, 1032, 1038 e 1043, do Código Civil. III - Não pode fazer ...
  • Acórdão nº 077840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1989 (caso None)

    I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos termos da lei (artigo 1311, ns. 1 e 2 do Código Civil). III - Se os réus invocaram a existência de uma sublocação, era...

    ... artigo 1311, ns. 1 e 2 do Código Civil). III - Se os ... IV - De facto, a alínea f) do artigo 1038 impõe ao locatário não proporcionar a outrem o ...
  • Acórdão nº 077840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1989

    I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos termos da lei (artigo 1311, ns. 1 e 2 do Código Civil). III - Se os réus invocaram a existência de uma sublocação, era...

    ... artigo 1311, ns. 1 e 2 do Código Civil). III - Se os ... IV - De facto, a alínea f) do artigo 1038 impõe ao locatário não proporcionar a outrem o ...
  • Edital n.º 1038/2022
    ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que ... o ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... Atividades de promoção de finalidades ...
  • Acórdão nº 021438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
  • Acórdão nº 0056261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

    ... Indicações Eventuais: J A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141 ... Área ... , segue-se a resposta dos Autores, face ao artigo 785 do Código de Processo Civil, norma ... ção a que se refere a alínea g) do artigo 1038. A verdade porém, é que o subarrendamento ...
  • Acórdão nº 0056261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

    ... Indicações Eventuais: J A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141 ... Área ... , segue-se a resposta dos Autores, face ao artigo 785 do Código de Processo Civil, norma ... ção a que se refere a alínea g) do artigo 1038. A verdade porém, é que o subarrendamento ...
  • Acórdão nº 0011342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

    I - A pessoa singular que exerce profissionalmente o comércio é comerciante. II - As dívidas contraidas por um dos cônjuges no exercício do comércio são comuns, salvo se não forem contraidas em proveito comum do casal. III - O ónus da prova da falta de proveito comum cabe ao embargante (cônjuge do executado). IV - A dívida comercial do cônjuge comerciante presume-se contraída no exercício do seu...

    ... (J) veio embargar de terceiro nos termos do artigo 1038 do CPC, por ter sido ordenada a penhora de ... que estão sujeitos à moratória que a lei civil impõe, motivo pelo qual não podem ser ... ção imediata do disposto no artigo 10 do Código Comercial que dispensa, nestes casos, a ...
  • Acórdão nº 0011342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

    I - A pessoa singular que exerce profissionalmente o comércio é comerciante. II - As dívidas contraidas por um dos cônjuges no exercício do comércio são comuns, salvo se não forem contraidas em proveito comum do casal. III - O ónus da prova da falta de proveito comum cabe ao embargante (cônjuge do executado). IV - A dívida comercial do cônjuge comerciante presume-se contraída no exercício do seu...

    ... (J) veio embargar de terceiro nos termos do artigo 1038 do CPC, por ter sido ordenada a penhora de ... que estão sujeitos à moratória que a lei civil impõe, motivo pelo qual não podem ser ... ção imediata do disposto no artigo 10 do Código Comercial que dispensa, nestes casos, a ...
  • Acórdão nº 9310243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993

    I - Relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para fins industriais, não pode conceber-se a situação prevista na 1ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil, "se fizer no prédio, sem consentimento do senhorio, obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna da suas divisões". II - Ainda no caso de o contrato impor a proibição de "erigir...

    ... na 1ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil, "se fizer no prédio, sem ... 1038, alínea f), nem consequentemente integra o ...
  • Acórdão nº 081317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...

    ... 2 do artigo 1036 do Codigo Civil (CC), pretende A, na ... , ante o estatuido na alinea h) do artigo 1038 do Codigo Civil. Se os reus não efectuassem as ...

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