codigo civil artigo 1038

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  • Acórdão nº 00929/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - Não tem acolhimento providência antecipatória se não se alcança juízo de evidência ou de probabilidade de êxito da pretensão levada à acção principal.

    ...artigo 3º, nº 3 do CPC), tudo com as legais ... 118.º, n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, n.º s ... artigo 195.º, ambos do Código de Processo Civil, e ao vertido nos Acórdãos do TCA Norte, ... figurar, no procedimento, como candidato nº 1038. 11º) - No dia 14.01.2014 remeteu o respectivo ...
  • Acórdão nº 0134/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A recorrente contenciosa, beneficiária, em 1995, da ajuda comunitária POSEIMA, financiada pelo FEOGA- Secção Garantia, estava sujeita ao controlo a posteriori da realidade e regularidade da ajuda concedida, nos termos do Reg.(CEE) nº4045/89, do Conselho, de 21/12/1989, controlo que deveria ter lugar dentro do prazo de três anos exigido para a conservação da respectiva documentação comercial,...

    ...n.° 0328/02) K. O artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir ...351° do Código Civil). (C) Ao contrário do que o agravante ...1038/05 e de 15.11.2006, rec. 346/06). 2. Como assim, ...
  • Acórdão nº 02066/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... princípio da impugnação unitária – artigo 54.º do CPPT – conclui-se que o acto que põe ... termos do disposto no artigo 139.º do Código do IRC, com referência à alienação do prédio ...n.º 625/08), de 03.12.2008 (proc. n.º 1038/08), de 07.01.2009 (proc. n.º 1097/08), de ....º, n.º 4 da LGT e 9.º, n.º 2 do Código Civil); 26.ª In casu, não estamos perante uma ...
  • Acórdão nº 00592/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Impõe-se, portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da...

    ...art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à ... lei (factura 1037 de 19/04/2006 e factura 1038 de 07/04/2006, ambas para D., Lda.), bem como a ... pela impugnante nos termos do n.º 3 do artigo 19º do Código do IVA, por a elas não ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... (em conformidade com o preceituado pelo artigo 3º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto Regional ...1, alínea c) do Código de Processo Civil; 30-Face a tudo o exposto, com ...988-1000, 1018-1020 e 1026-1038 não corrobora o alegado preço por metro ...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ...a) e 143.º, nº 1, todos do Código Penal (CP). O arguido B.. , vinha ainda acusado ..., num total de 1260 euros, nos termos do artigo 43.º, n.º 1 do CP. - Por um crime de injúria ...ão de óbito do ofendido e demandante civil C.. antes de designado o julgamento, afigura-se ...do STJ de 10/12/1997 – Proc. 1038/97 e de 15/1/1997 – Proc. 1123/97, in ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... 1038) No mesmo despacho foi nomeado liquidatário ...
  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral...

    ... poderia ultrapassar a taxa de 4,66%” – artigo 59 da contestação.  Na réplica – cfr. fls. ... de direito a que alude o artigo 672.º do Código de Processo Civil que possibilita a chamada ...886/2001.C2.S1, de 12101/2011, 1038/08.TBAVR.C2.S1, de 16/11/2011, 04S4094, de ...
  • Acórdão nº 1296/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. Ao não exercerem o ónus previsto no n.º1, parte final, do art.º 512º do Código de Processo Civil, de requererem a gravação da audiência final, as partes, entre elas os ora recorrentes, prescindiram da legal possibilidade de, em via de recurso, virem a impugnar a matéria de facto. II. II. Ocorrendo a assunção de dívida nos termos do artº 595º -nº1-alínea.b) do Código Civil, obrigando-se um...

    ... Viana do Castelo, inscrito na matriz sob o artigo 210, com o valor patrimonial tributário de € ...a) e b) do Código de Processo Civil , alegando ter ocorrido erro de ...1038; A.Varela, in Obrigações em geral, págs. 235, ...
  • Acórdão nº 01476/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    I - As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006,...

    ... seguintes conclusões: «A) Ao abrigo do artigo 95º, nºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária e o 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o ora ... no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil (vide Acórdão do Supremo Tribunal .../2011, nos recursos 208/13, 1372/12, 720/10 e 1038/10, respectivamente, bem como Jorge Lopes de ...
  • Acórdão nº 6608/20.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I. Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção aos mesmos dos respectivos comprovativos dos pedidos feitos; e só se reiniciariam a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, nos ditos apensos (art. 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b),

    ... de prazos constantes dos nºs 4 e 5 do artigo 24º da referida Lei, quando o pedido de apoio ...Código de Processo Civil, acrescido de uma dilação de ..., Maria Catarina Gonçalves, Processo n.º 1038/07.2TBGRD-A.C1, Ac. da RC, de 07.02.2017, ...
  • Acórdão nº 1038/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. Após a tomada de declarações e em momento prévio à pronúncia sobre a admissibilidade do pedido de proteção internacional, deve o SEF facultar ao requerente o acesso à proposta de decisão, permitindo que se pronuncie sobre os respetivos fundamentos, sob pena de violação do direito de audição prévia previsto no artigo 17.º da Lei de concessão de asilo e proteção subsidiária. II. Se não...

    ...O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo, 2016, 3ª Ed. ... de Donetsk e de em situação de guerra civil" ou se guerra entre as forças da Ucrânia e a mil\xC3"... com o disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 19º e no n.º 1 do artigo 20º, ambos da Lei ...
  • Acórdão nº 11/10.8PEHRT-C.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    – A conversão da multa em prisão subsidiária não está dependente da prévia instauração de processo executivo. – A lei não faz depender, a aplicação da prisão subsidiária, da instauração de processo executivo, mas da impossibilidade de obter o pagamento coercivo, o que abrange, tanto os casos em que se instaurou a execução e através dela não se conseguiu obter o pagamento da multa,...

    ... Pinto de Albuquerque ("Comentário do Código de Processo Penal", Universidade Católica ...1038/98.1TBVIS.C1 - Relatora: Cacüda Sena), Relação ..., na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (diploma que ...9.°, n.° 3, do Código Civil), e que não pode ser olvidado no momento em que ...
  • Acórdão nº 963/19.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do CPTA; II - No que se refere ao conhecimento superveniente, pode resultar de uma circunstância objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados...

    ... do periculum in mora previstos no nº 1 do artigo 120º do CPTA para a decretação de ...ção complexa e de elevada responsabilidade civil, social e patrimonial é potencialmente o meio ...1040A - 1038 do processo administrativo); e 34.ª) Em suma, e ... acordo com os Artigos 121.º a 125.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado no ...
  • Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...

    ... Tribunal a quo que, segundo o disposto no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de ... com o previsto no artigo 9.º, do Código Civil, de acordo com a qual a interpretação de ...n.º 1038/97.2TBGRD-A.C1 – Relatora: Maria Catarina ...
  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ... a classificação do solo, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 e 3, e, aplicação ou não do n.º ... 83 - Neste laudo, fls. 1038, depois de fundamentado, que o prédio ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ...
  • Acórdão nº 467/17 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2017
    ... interpostos, ao abrigo do disposto no artigo 101.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de. 15 de ... fls. 1037 a 1041 e 1042, C), a fls. 1038-1041), relativo à candidatura. apresentada à ....ºs 1 e 2 [artigo 138.º do CPC/2013], do Código. de Processo Civil, aplicados a um prazo de ...
  • Acórdão nº 0588/15.1BELRS 0780/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Não tendo sido apontado ao acto de liquidação adicional inicial que foi objecto de impugnação, o vício de considerar ele o englobamento dos rendimentos quando o contribuinte optara pelo seu não englobamento, já não é possível dele tomar conhecimento por se mostrarem esgotados todos os prazos para impugnar, reclamar ou pedir a revisão do acto de liquidação de IRS, em sede de impugnação do acto

    ...alínea a) do nº. 3 do artigo 21º e do nº. 3 do artigo 74º do código do ... e de 18-6-14, proferidos nos processos n.ºs 1038/12 e 417/14, acessíveis em www.dgsi.pt.» ... (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 1038/10.5TASTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I- O Instituto da Segurança Social, porque no processo não atua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, estando antes a apenas diligenciar pela cobrança das prestações sociais em dívida, não está isento de custas; II- O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que de

    ..., I.P., formulou um pedido de indemnização civil que mereceu o seguinte despacho [fls. 25 destes ...ção no tempo”, as alterações ao Código das Custas Judiciais constantes deste diploma ...ão consagrada na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais [RCP]. ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... em quaisquer dos fundamentos referidos no artigo 1083.º do Código Civil, deve o réu ser ... imediata da ação, nos termos dos artigos 1038°, ai. a), 1041°, 1042°, 1048°, 1083°, n°s 2 ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... dispensando-se nos termos do disposto pelo artigo 49º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho a ...537º do Código de Processo Civil. Valor da ação: € 58.978,93 (cinquenta e ...fls. 1023 a 1034, 1036 verso e 1038, 1039). Consequentemente, tal como alegado pelo ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ..., pelo que o negócio é nulo nos termos do artigo 280º do Código Civil e ineficaz relativamente ...1038-1049, constata-se que nunca foi intentada acção ...
  • Acórdão nº 02616/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I- Quando está em causa a liquidação do ISP, mediatamente a restituição do imposto pago, a impugnação é o meio processual para contestar a liquidação e obter o pagamento do que foi pago a título de liquidação adicional. II- Instaurada impugnação judicial e autuada erradamente como AEE e como tal tramitada, no recurso da sentença, deve ser ordenada a correção da distribuição, com anulação dos atos

    ...ção do art.º 14.º n.º 1 do CIEC, in Código dos Impostos Especiais de Consumo, anotado e ...do Código Civil que proíbe um enriquecimento sem causa, NESTES ... com os contribuintes, ambos previstos no artigo 55º da Lei Geral Tributária (“LGT”). 66º ..., de 22 de Dezembro, conjugado com a Portaria 1038/97, de 3 de Outubro. Em resultado das acções ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2"... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a individuo cuja identidade não se apurou se ...pág. 1038, cfr. Ac. STJ 8/11/07 www.dgsi.pt/jstj; e assim ...
  • Acórdão nº 4192/21.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar a renda – mas a utilizar o prédio – ou parte dele – prudentemente, no âmbito e para os fins do contrato o que, ressalvando as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, implicitamente o responsabiliza pelas deteriorações que resultem de uma utilização imprudente; II - O arrendatário está adstrito ao dever...

    ...ção pelo Julgador na sentença – artigo 516º, nº. 1 do CPC. 10) Devem-se ter por não ... nos artigos 406º, 1038º e 1043º do Código Civil e Cláusula Sexta do Contrato de ... Factos Provados) e resulta da lei (Artigos 1038", al. d), 1043º, nº. 1, 1044º, 1073º e 1081, n\xC2"...

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