codigo civil artigo 1038

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  • Acórdão nº 086972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - O Estado Português - Ministério da Saúde é parte ilegítima na acção de despejo que lhe move uma Misericórdia se não foi parte no contrato de arrendamento mas antes o foi um Hospital Distrital. II - Sem embargo de o Hospital Distrital haver contestado a acção, esta não pode prosseguir contra ele por na acção não ter sido demandado.

    ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2083, onde se encontra a funcionar o Hospital ...2 do Código de Processo Civil, fazer sua a contestação ...ção do arrendatário, nos termos do artigo 1038 alínea a) do Código Civil; quem paga as rendas ...
  • Acórdão nº 086972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - O Estado Português - Ministério da Saúde é parte ilegítima na acção de despejo que lhe move uma Misericórdia se não foi parte no contrato de arrendamento mas antes o foi um Hospital Distrital. II - Sem embargo de o Hospital Distrital haver contestado a acção, esta não pode prosseguir contra ele por na acção não ter sido demandado.

    ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2083, onde se encontra a funcionar o Hospital ...2 do Código de Processo Civil, fazer sua a contestação ...ção do arrendatário, nos termos do artigo 1038 alínea a) do Código Civil; quem paga as rendas ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    . @Código civil. [arts. 1022° a 1113°] . @@Capítulo IV ...@@@Secção I. Disposições gerais. @@@@Artigo 1022.° Noção. Locação é o contrato pelo .... @@@@Artigo 1038.° Enumeração. São obrigações do locatário: ...
  • Acórdão nº 0500719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1991

    I - Sendo penhoravel apenas o direito a meação do executado nos bens comuns do casal ( nos termos do artigo 825, n. 1, do Codigo de Processe Civil ), se forem penhorados bens comuns desse casal pode a mulher do executado defender a posse que tem sobre esses bens atraves de embargos de terceiro ( cf. artigo 1038, n. 1, do mesmo Codigo ). II - Não o tendo ela feito, a execução tem de prosseguir...

    ... nos bens comuns do casal ( nos termos do artigo 825, n. 1, do Codigo de Processe Civil ), se ...artigo 1038, n. 1, do mesmo Codigo ). II - Não o tendo ela ...
  • Acórdão nº 072518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985

    I - A exploração de bufetes e venda de artigos de adorno e de vestuario de senhora, para alem de perfumarias e cosmeticos, em estabelecimentos de "salão de cabeleireiro, instituto de beleza e comercio e utilidades domesticas", e complementar, acessoria ou secundaria, sem que com isso resulte desvirtuado ou desrespeitado o fim essencial, o destino contratual, em violação da alinea b, n. 1, do...

    ...1, do artigo 1093 do Codigo Civil. II - Tambem não foi ... Este preceito, tal como a alinea f do artigo 1038 do mesmo Codigo, referem-se a cedencia total ou ...
  • Acórdão nº 072518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985

    I - A exploração de bufetes e venda de artigos de adorno e de vestuario de senhora, para alem de perfumarias e cosmeticos, em estabelecimentos de "salão de cabeleireiro, instituto de beleza e comercio e utilidades domesticas", e complementar, acessoria ou secundaria, sem que com isso resulte desvirtuado ou desrespeitado o fim essencial, o destino contratual, em violação da alinea b, n. 1, do...

    ...1, do artigo 1093 do Codigo Civil. II - Tambem não foi ... Este preceito, tal como a alinea f do artigo 1038 do mesmo Codigo, referem-se a cedencia total ou ...
  • Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III

    ...3 do artigo 1104 do Código Civil e artigo 3 do Decreto-Lei ...-se o que dispõe a alínea i) do artigo 1038, artigo 1043 e artigo 1092, todos do Código ...
  • Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III

    ...3 do artigo 1104 do Código Civil e artigo 3 do Decreto-Lei ...-se o que dispõe a alínea i) do artigo 1038, artigo 1043 e artigo 1092, todos do Código ...
  • Acórdão nº 082946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - A lei não concede ao co-arrendatário o direito de preferência na cessão da posição contratual de outro co-arrendatário, não sendo aplicáveis à comunhão de arrendamento as regras da compropriedade. II - Deve ser condenado como litigante de má fé o autor que, em acção de preferência, omite ter tido conhecimento próprio e directo da cessão da posição contratual com base na qual pretende exercer...

    ... o estipulado nos artigos 1409 e 1410 do Código Civil, razões porque a acção deve ser julgada ...II)- Com efeito, a norma do artigo 1404 do Código Civil aplica-se no caso de ...ção ou comodato, (alínea f) do artigo 1038 do Código Civil. É que o vinculo locativo é, ...
  • Acórdão nº 082946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - A lei não concede ao co-arrendatário o direito de preferência na cessão da posição contratual de outro co-arrendatário, não sendo aplicáveis à comunhão de arrendamento as regras da compropriedade. II - Deve ser condenado como litigante de má fé o autor que, em acção de preferência, omite ter tido conhecimento próprio e directo da cessão da posição contratual com base na qual pretende exercer...

    ... o estipulado nos artigos 1409 e 1410 do Código Civil, razões porque a acção deve ser julgada ...II)- Com efeito, a norma do artigo 1404 do Código Civil aplica-se no caso de ...ção ou comodato, (alínea f) do artigo 1038 do Código Civil. É que o vinculo locativo é, ...
  • Aviso N.º 1038/2006 de 28 de Novembro
    ...2. Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, ... e nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e ...ção que o emitiu, residência, código postal e telefone);. b) Situação militar, se ...
  • Acórdão nº 086254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - A acção de reivindicação é uma acção declarativa comum, cujo núcleo consiste no pedido de uma coisa ao autor, alegadamente seu proprietário, no uso e detenção do réu e, sobre este, em tal tipo de acção, impende o ónus de clarificação de título que possa legitimar a não entrega. II - Nessa acção não impende sobre o reivindicante ónus de evidenciar a inexistência de um título eventualmente...

    ... B-60 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10663; b) Por si e seus "legítimos" ... e basicamente, no artigo 1311 do Código Civil: "1. O proprietário pode exigir ... dono desta, nos termos da "ratio" do artigo 1038 alínea g) do Código Civil o que, no caso ...
  • Acórdão nº 086254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - A acção de reivindicação é uma acção declarativa comum, cujo núcleo consiste no pedido de uma coisa ao autor, alegadamente seu proprietário, no uso e detenção do réu e, sobre este, em tal tipo de acção, impende o ónus de clarificação de título que possa legitimar a não entrega. II - Nessa acção não impende sobre o reivindicante ónus de evidenciar a inexistência de um título eventualmente...

    ... B-60 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 10663; b) Por si e seus "legítimos" ... e basicamente, no artigo 1311 do Código Civil: "1. O proprietário pode exigir ... dono desta, nos termos da "ratio" do artigo 1038 alínea g) do Código Civil o que, no caso ...
  • Acórdão nº 236/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2014
    ACÓRDÃO N.º 236/2014. Processo n.º 1038/2013. 2.ª Secção. Relator: Conselheira Ana ... no Art.º 669 n.º 1 alínea a) do Código de Processo Civil por remissão do Art. ° 69 da ... aplicada pelo tribunal recorrido (artigo 79°-C da LTC). Afigura-se assim desprovida de ...
  • Acórdão nº 080993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - Nos termos do artigo 1031 alínea b) do Código Civil, o locador é obrigado, para assegurar ao locatário o gozo da coisa locada, a efectuar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis, quer se trate de pequenas ou grandes reparações e quer a sua necessidade resulte de simples desgaste do tempo, de caso fortuito ou de facto de terceiro. Se as não fizer, após aviso do...

    ...Assim: I - Da parte final do n. 1 do artigo 1037 do Código Civil ("mas não tem obrigação ..., se este último ignorar o facto (artigo 1038 alínea h) do Código Civil). E, se o locador ...
  • Acórdão nº 080993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - Nos termos do artigo 1031 alínea b) do Código Civil, o locador é obrigado, para assegurar ao locatário o gozo da coisa locada, a efectuar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis, quer se trate de pequenas ou grandes reparações e quer a sua necessidade resulte de simples desgaste do tempo, de caso fortuito ou de facto de terceiro. Se as não fizer, após aviso do...

    ...Assim: I - Da parte final do n. 1 do artigo 1037 do Código Civil ("mas não tem obrigação ..., se este último ignorar o facto (artigo 1038 alínea h) do Código Civil). E, se o locador ...
  • Acórdão nº 081216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - Só se pode verificar uma decisão implícita quando a questão haja sido posta e ventilada no processo, de harmonia com os próprios termos da causa. II - Os embargos de terceiro não se destinam apenas a discutir o âmbito da exigibilidade do título executivo. III - A comercialidade substancial da dívida pode ser apreciada, com força de caso julgado formal, em processo de embargos de terceiro...

    ... a mulher do executado B, nos termos do artigo 825 n. 1 do Código de Processo Civil, para ... precisamente em embargos de terceiro (artigo 1038 e seguintes do Código de Processo Civil). No que ...
  • Acórdão nº 081216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - Só se pode verificar uma decisão implícita quando a questão haja sido posta e ventilada no processo, de harmonia com os próprios termos da causa. II - Os embargos de terceiro não se destinam apenas a discutir o âmbito da exigibilidade do título executivo. III - A comercialidade substancial da dívida pode ser apreciada, com força de caso julgado formal, em processo de embargos de terceiro...

    ... a mulher do executado B, nos termos do artigo 825 n. 1 do Código de Processo Civil, para ... precisamente em embargos de terceiro (artigo 1038 e seguintes do Código de Processo Civil). No que ...
  • Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas

    ... crimes que lhe eram imputados e a Demandada civil "Companhia de Seguros ---, S.A. " dos pedidos ..., ao alterar a resposta dada ao referido artigo de "não provado" para "provado", produziu ...(art. 564 nº 2 do Código Civil e 82°, nº1 do C.P.C.) 11. Conforme refere ...1038 a 1040, 1034 a 1036 e 735 dados por reproduzidos ...
  • Acórdão nº 27/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e ... Código Civil, que é materialmente inconstitucional, ... do Código Civil e os subsequentes arts.° 1038.° e 1039.° do mesmo diploma. legal. . 18.° . ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II -

    ... ré, atento o disposto na alínea c) do artigo 1051.º do Código Civil; - Por carta datada de ..., em 04/04/1975, a alínea g) do artigo 1038.º do Código Civil, que o locatário era ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ... Conforme prevê o artigo 24.º, n.º 4, da LAJ, “Quando o pedido de ...6º do Código Civil); V. Não cabia aos Serviços de Segurança ...Ac. Rel. Coimbra de 20.11.2012, proc. 1038...
  • Acórdão nº 00063/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1-O facto de no despacho saneador o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre os fundamentos invocados pelos réus para sustentarem a exceção da ilegitimidade passiva dos 2.º, 3.º e 4.º réus, limitando-se a decidir em termos tabelares que todas as partes detinham legitimidade, não impede o seu conhecimento ulterior pelo Tribunal. 2- As promoções no Exército não visam, em primeira linha, a...

    ... e as Portarias n.ºs 1019/2014 a 1036/2014 e 1038/2014 a 1040/2014, publicadas no Diário da ... sofridos, a título de responsabilidade civil extracontratual. 1.2. Citados para o efeito, os ...-á lançar mão do disposto no n.º 6, do artigo 92º do Código de Processo nos Tribunais ...
  • Acórdão nº 070124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1982

    I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no sentido psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele artigo e do que pensava o Prof. Vaz Serra no

    ...ário : I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um ...II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no ... psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele ...
  • Acórdão nº 070124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1982

    I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Código Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um imóvel com destino a habitação. II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no sentido psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele artigo e do que pensava o Prof. Vaz Serra no

    ...ário : I - Visto o estatuído nos artigos 1038, alínea f), 1093, n. 1, alínea f), e 1129 do Civil, « admissível o empr«stimo ou comodato de um ...II - A má fé, referenciada no artigo 756, alínea b), deverá ser considerada no ... psicológico, visto o que já constava do Código Civil anterior, do que se lê na alínea daquele ...

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