codigo civil artigo 1038

I - Provado pelo autor, em acção de despejo, que o arrendado está a ser utilizado por outrem, incumbe aos réus arrendatários a prova de que tal utilização é permitida, isto é, não viola o preceituado no artigo 1038 alínea f) do Código Civil.

O facto de a arrendatária, uma ou outra vez, permitir que o dono de uma mercearia vizinha aí guarde algumas grades de cerveja vazias, não constitui comodato, sublocação ou violação abrangida pelo artigo 1038 alínea f) do Código Civil susceptível de atribuir ao locador o direito à resolução do contrato de arrendamento.

O facto de a arrendatária, uma ou outra vez, permitir que o dono de uma mercearia vizinha aí guarde algumas grades de cerveja vazias, não constitui comodato, sublocação ou violação abrangida pelo artigo 1038 alínea f) do Código Civil susceptível de atribuir ao locador o direito à resolução do contrato de arrendamento.

I - É obrigação do arrendatário não ceder onerosa ou gratuitamente a outrem a sua posição jurídica. II - Provada pelo senhorio a cessão ou cedência a outrem pelo inquilino da sua posição de arrendatário há-de este provar, para evitar o despejo, que estava autorizado pelo senhorio a fazer a cessão. III - O legislador usou, na redacção da parte final do artigo 1038 alínea f) do Código Civil o...

I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial tem de ser comunicada ao senhorio para ser eficaz quanto a ele. A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploraçã

I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial tem de ser comunicada ao senhorio para ser eficaz quanto a ele. A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploraçã

I - A falta de pagamento da renda constitui um facto simples e qualquer delas, portanto integra, como qualquer outro facto da mesma natureza, um fundamento autónomo de resolução. II - O arrendatário não pode valer-se da omissão do dever instituído na alínea h) do artigo 1038, do Código Civil, de oportuna informação ao senhorio de vícios na coisa, pois tal constitui autêntico " venire contra...

I - Embora não prevista expressamente, constitui causa de resolução do contrato de arrendamento rural o não cuidar devidamente da exploração dos prédios arrendados, quer quanto à sua utilização, quer quanto à sua produtividade, porque o arrendatário, que assim procede, faz dos prédios arrendados uma utilização imprudente, que um pai de família diligente não faria, assim violando uma obrigação...

I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

I - Não é taxativa a enumeração das actividades que segundo o artigo 230 do Código Comercial, permitem qualificar uma empresa como comercial. II - É de considerar estabelecimento industrial, para os efeitos dos artigos 110 a 116 do Regime do Arrendamento Urbano, um estabelecimento de ensino particular, com fins lucrativos. III - A transferência da propriedade desse estabelecimento de ensino como...

I - É fundamental, para o cumprimento da obrigação do locatário imposta pelo artigo 1038, alínea c) do Código Civil que se mantenha o ramo de negócio ou actividade prevista no contrato, embora seja admissível um novo tipo de actividade se acessória e cabendo no teor da estipulação contratual, entendida segundo a linguagem comum. II - No caso de arrendamento para estabelecimento de café, caberá a...

Estando clausulado no contrato de arrendamento que o senhorio autoriza o inquilino a instalar no local arrendado qualquer sociedade de que ele seja ou venha a ser sócio, podendo transmitir para essa sociedade a posição contratual decorrente desse contrato, o arrendatário não está obrigado a comunicar ao senhorio, nos termos do artigo 1038, alínea g), do Código Civil, a cedência do locado feita...

O trespassário é parte legítima para ser demandado em acção de despejo com o fundamento na falta de comunicação ao senhorio da celebração da escritura de trespasse dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da realização da dita escritura (artigo 1038, al. g) do Código Civil).

O trespassário é parte legítima para ser demandado em acção de despejo com o fundamento na falta de comunicação ao senhorio da celebração da escritura de trespasse dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da realização da dita escritura (artigo 1038, al. g) do Código Civil).

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...

I - Penhorados bens pertencentes a herança indivisa, em execução para pagamento de quantia certa movida apenas contra o marido, casado no regime de comunhão geral de bens, tem a mulher legitimidade para embargar de terceiro, nos termos do artigo 1696 do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro e do artigo 1038, n. 2 alinea c) do Código de Processo Civil, na...

I - Ao incidente de despejo imediato com fundamento na falta de pagamento de rendas na pendência da acção aplica-se o artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, nada tendo a ver com o artigo 1045 do Código Civil, sendo indiferente da causa de pedir invocada na acção. II - Este artigo 1045 pressupõe que o contrato esteja findo e haja atraso na restituição do locado. III - O artigo 58 do R.A.U....

I - A sublocação, ainda que autorizada pelo senhorio, só se torna eficaz em relação a este, quando o arrendatário lhe fez a comunicação a que alude a alínea g) do do artigo 1038 do Código Civil. II - Em acção de despejo intentada com fundamento na falta de tal comunicação, compete ao arrendatário a prova de que tal comunicação foi feita. III - Em sede de recurso de revista, não pode o Supremo...

I - A sublocação, ainda que autorizada pelo senhorio, só se torna eficaz em relação a este, quando o arrendatário lhe fez a comunicação a que alude a alínea g) do do artigo 1038 do Código Civil. II - Em acção de despejo intentada com fundamento na falta de tal comunicação, compete ao arrendatário a prova de que tal comunicação foi feita. III - Em sede de recurso de revista, não pode o Supremo...

I - Julgado improcedente na acção de despejo por ter declarado a nulidade do arrendamento por falta de forma, é ao Réu face ao que dispõe a alínea i) ao artigo 1038 do Código civil que cabe fazer a entrega do imóvel objecto do contrato anulado. II - Se o não fizer, constitui-se logo em mora, podendo o dono do imóvel,reclamar, por isso, o montante correspondente às rendas estipuladas até ao...

I - Julgado improcedente na acção de despejo por ter declarado a nulidade do arrendamento por falta de forma, é ao Réu face ao que dispõe a alínea i) ao artigo 1038 do Código civil que cabe fazer a entrega do imóvel objecto do contrato anulado. II - Se o não fizer, constitui-se logo em mora, podendo o dono do imóvel,reclamar, por isso, o montante correspondente às rendas estipuladas até ao...

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - Sendo arrendatária uma sociedade por quotas, a divisão de quotas e a cessão total das mesmas a terceiros não envolve cedência do gozo do locado ou trespasse, dado que tais fenómenos não se repercutem na sociedade que, por motivo da sua personalidade jurídica, se mantém idêntica. II - Por isso, a sociedade não está vinculada a proceder à comunicação prevista no artigo 1038, alínea g) do Código

I - Havendo mudança quanto ao titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar contra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. II - Assim se quando da realização de um contrato de trespasse o arrendatário não der disso conhecimento ao actual senhorio, não pode este...