Acórdão nº 9210152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução29 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1049 ART1038 G ART1093 N1 F. RAU ART64 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG143.

Sumário: Estando clausulado no contrato de arrendamento que o senhorio autoriza o inquilino a instalar no local arrendado qualquer sociedade de que ele seja ou venha a ser sócio, podendo transmitir para essa sociedade a posição contratual decorrente desse contrato, o arrendatário não está obrigado...

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