Acórdão nº 9410148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução06 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART813 ART841 N1 B ART1048 ART1032 B ART1033 D ART1038 H ART334.

Sumário: I - A falta de pagamento da renda constitui um facto simples e qualquer delas, portanto integra, como qualquer outro facto da mesma natureza, um fundamento autónomo de resolução. II - O arrendatário não pode valer-se da omissão do dever instituído na alínea h) do artigo 1038, do Código Civil, de oportuna informação ao senhorio de...

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