Acórdão nº 9341332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995

Data13 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM88 ART230. RAU ART115. CCIV66 ART1038 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/19. AC RC DE 1982/11/30 IN CJ T5 ANOVII PAG219.

Sumário: I - Não é taxativa a enumeração das actividades que segundo o artigo 230 do Código Comercial, permitem qualificar uma empresa como comercial. II - É de considerar estabelecimento industrial, para os efeitos dos artigos 110 a 116 do Regime do Arrendamento Urbano, um estabelecimento de ensino particular, com fins lucrativos. III - A transferência da propriedade desse estabelecimento de ensino como uma " universitas juris ", com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT