Acórdão nº 0047092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1036 G. CPC67 ART26 N1 ART986 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG304. AC RP DE 1976/07/23 IN CJ T3 ANO1976 PAG611. AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANO1982 PAG245. AC RL DE 1985/10/03 IN CJ T4 ANO1980 PAG155. AC RL DE 1988/04/05 IN BMJ N376 PAG633.

Sumário: O trespassário é parte legítima para ser demandado em acção de despejo com o fundamento na falta de...

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