Acórdão nº 0123027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1990

Data01 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G. CSC ART5.

Sumário: I - Sendo arrendatária uma sociedade por quotas, a divisão de quotas e a cessão total das mesmas a terceiros não envolve cedência do gozo do locado ou trespasse, dado que tais fenómenos não se repercutem na sociedade que, por motivo da sua personalidade jurídica, se mantém idêntica. II - Por isso, a sociedade...

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