Acórdão nº 0047092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1036 G. CPC67 ART26 N1 ART986 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG304. AC RP DE 1976/07/23 IN CJ T3 ANO1976 PAG611. AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANO1982 PAG245. AC RL DE 1985/10/03 IN CJ T4 ANO1980 PAG155. AC RL DE 1988/04/05 IN BMJ N376 PAG633.

Sumário: O trespassário é parte legítima para ser demandado em acção de despejo com o fundamento na falta de...

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