Acórdão nº 0028326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F.

Sumário: O facto de a arrendatária, uma ou outra vez, permitir que o dono de uma mercearia vizinha aí guarde algumas grades de cerveja vazias, não constitui comodato, sublocação ou violação abrangida pelo artigo 1038 alínea f) do Código Civil susceptível de atribuir ao locador o...

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