Acórdão nº 071914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1984

Data18 Dezembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART668 N1 C ART676 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART1038 G ART1061 ART1093 N1 F.

Sumário : I - A sublocação, ainda que autorizada pelo senhorio, só se torna eficaz em relação a este, quando o arrendatário lhe fez a comunicação a que alude a alínea g) do do artigo 1038 do Código Civil. II - Em acção de despejo intentada com fundamento na falta de tal comunicação, compete ao arrendatário a prova de...

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