Acórdão nº 9420127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

Data27 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C ART1093 N1 B ART236. RAU90 ART64 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/05/21 IN CJ T4 ANOIII PAG1384.

Sumário: I - É fundamental, para o cumprimento da obrigação do locatário imposta pelo artigo 1038, alínea c) do Código Civil que se mantenha o ramo de negócio ou actividade prevista no contrato, embora seja admissível um novo tipo de actividade se acessória e cabendo no teor da estipulação contratual, entendida segundo a linguagem comum. II - No caso de arrendamento para estabelecimento de café, caberá a venda, por exemplo...

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