Acórdão nº 0022806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART138 I ART287 N1 ART772 N1 ART813 N2 ART814 N1 ART1022 ART1029 N1 B N3 ART1031 ART1037 ART 1045 ART1093 N1 A ART1253. CPC67 ART510 N1 A C ART511 ART664 A ART668 N1 D. CNOT67 ART89 J.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/03/30 IN CJ T2 PAG469. AC RC DE 1977/07/27 IN CJ T4 PAG823. AC RL DE 1978/11/29 IN CJ T5 PAG565. AC RP DE 1988/10/04 IN CJ T4 PAG183. AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 PAG87.

Sumário: I - Julgado improcedente na acção de despejo por ter declarado a nulidade do arrendamento por falta de forma, é ao Réu face ao que dispõe...

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