Acórdão nº 071914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1984 (caso None)

Data18 Dezembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART659 N2 ART668 N1 C ART676 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART1038 G ART1061 ART1093 N1 F.

Sum·rio : I - A sublocaÁ„o, ainda que autorizada pelo senhorio, sÛ se torna eficaz em relaÁ„o a este, quando o arrendat·rio lhe fez a comunicaÁ„o a que alude a alÌnea g) do do artigo 1038 do CÛdigo Civil. II - Em acÁ„o de despejo intentada com fundamento...

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