co propriedade
9058 resultados para co propriedade
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em legislação ...
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Portaria n.º 287/2022
... Para o preenchimento deste campo deve indicar: ... − A letra da fração autónoma, no caso de prédio urbano em regime de propriedade ... horizontal; ... − A letra do andar ou divisão suscetível de utilização independente, no caso de ... prédios urbanos em propriedade total ...
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Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... interessada GG (efectuada de conta conjunta em que era titular a inventariada e co-titulares aquela interessada e a interessada MM) era propriedade exclusiva da inventariada, proveniente da sua reforma e poupanças de uma vida (ponto 4 dos factos provados) ... E) A actuação da interessada GG ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021
... e) Mensagens com fins comerciais ou de publicidade; ... f) Conteúdo copiado de terceiros ou que de alguma forma viole direitos de propriedade ... intelectual; ... g) HTML, vírus, código malicioso ou endereços de páginas que ameacem a segurança dos ... utilizadores; ... h) Comentários ...
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Edital n.º 117/2019
... e submetidas, nomeadamente ser inventor ou co-inventor de patentes e modelos de utilidade, registos de titularidade de direitos de propriedade intelectual. Elaboração de normas técnicas e de legislação. Participação em comissões de normalização e na elaboração de projetos ...
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Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada
... , nos autos de insolvência apenas foi apreendido e objeto de venda o direito de usufruto sobre a fração hipotecada, aqui penhorada e propriedade dos insolventes, tendo aí o executado pago o preço desse direito e a exequente reclamado o seu crédito, fazendo valer aí os seus direitos. Assim, ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... uma rede interna e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por terceiro(s); ... g) «Baixa tensão» ou «BT» a tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capaci-dade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracçóes que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, ...
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Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên
... da fracção “C” identificada no artigo 40º da petição inicial, condenando-se os réus a reconhecer e respeitar tal direito de propriedade, bem como a entregá-la de imediato aos autores, ordenando-se ainda o cancelamento do registo de aquisição a favor dos réus; g) os réus sejam ... -
Acórdão nº 39/19.2PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
... 16º À data dos factos o automóvel com a matrícula (…) era propriedade do arguido ( ... ), tendo-o este adquirido em 7 de Junho de 2019 ... 17º O automóvel foi utilizado como forma de transporte para a aquisição do ...
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Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...
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Edital n.º 382/2020
... c) Transferência de Conhecimento (5 %): i) Propriedade industrial: parâmetro que tem em conta a autoria e co-autoria de patentes, modelos e desenhos industriais, levando em consideração a sua natureza, ...
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Acórdão nº 675/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... por si, mas mesmo pela irmã, revelando firmeza na resposta, sem no entanto “abrir o jogo” quanto às razões desta ciência (com que propriedade a testemunha sabe da total ignorância da irmã relativamente à referida conta bancária?) ... Efectivamente afirma a testemunha que a determinada ...
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Regulamento n.º 243/2007, de 12 de Setembro de 2007
... 1 - O presente Regulamento contém as disposiçóes gerais fundamentais a observar no Centro Náutico de Rio Caldo, propriedade do município de Terras de Bouro ... 2 - Entende-se por Centro Náutico de Rio Caldo, adiante designado por CNRC, as infra-estruturas de amarraçáo ...
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Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...
... CIMT, norma segundo a qual a resolução, invalidade ou extinção de um negócio por mútuo acordo é equiparada a uma transmissão da propriedade ... D. A AT entende que a primeira escritura produziu os seus efeitos translativos, e que as declarações negociais posteriores consubstanciaram ... -
Acórdão nº 00569/05.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Nos termos conjugados dos arts. 212.º e 169.º n.º 1 CPPT, quando, como na situação dos autos, é deduzida oposição, a visada execução fiscal ficará suspensa, até à respectiva decisão final, transitada em julgado, desde que se verifique uma qualquer de três situações; 1. tenha sido constituída garantia nos termos do art. 195.º, 2. haja sido prestada garantia nos termos do art. 199.º, 3. exista...
... disponível e tem de ser valorado de per si, é a circunstância de um devedor solidário ter logrado, pela penhora de um bem de sua propriedade, alcançar a suspensão do processo de execução fiscal, onde também figura com actual obrigado solidário, o Rte e pretendente à extensão, ... -
Acórdão nº 1428/10.3TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
... , em síntese, que não foi por si declarada expressamente a fiança e que a obrigação principal se extinguiu, atenta a reserva de propriedade prevista no contrato de compra e venda celebrado com a co-executada sociedade ... * A Exequente contestou, sustentando que o Opoente vendeu a ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Propriedade ou posse dos bens ... 1 - A concessionária detém a propriedade ou posse dos bens que integram a concessáo até à extinçáo desta ... 2 - Com a ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o ...
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... de 18.11.1999, respeitante ao prédio aí descrito com o nº 4.423 da freguesia de …, e cancelado o referido registo de inscrição da propriedade a favor dos réus ... III- ser reconhecido e declarado que o prédio em causa nestes autos é o prédio registado a favor dos réus, ou seja, o ... -
Edital n.º 454/2022
... nhecimento (o registo de patentes, o registo e titularidade de direitos de propriedade intelectual e a ... elaboração de normas técnicas e legislação), os programas de formação contínua, de intercâmbio ... de experiências, ...
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Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... a sua requisição por intermédio do Tribunal e, por fim, que a informação pretendida não se mostra idónea a demonstrar, per si, a propriedade dos valores titulados naquela conta bancária - indeferiu o requerimento ... Finalmente, por decisão de 29 de Dezembro de 2022, notificada às ...
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Acórdão nº 212/16.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... ê-lo; · fosse declarado que a servidão de passagem que beneficia o prédio rústico dos Autores denominado … se exerce sobre prédios propriedade e possuídos pelos Réus (que melhor identificaram), sendo estes condenados a reconhecê-lo; · fossem os Réus condenados a retirar do leito do ...
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Despacho n.º 9548/2022
... da incubadora de ideias de negócios (desde a sua criação em 2015); coordenação da área de ... transferência de tecnologia e propriedade intelectual; elaboração, participação e coordenação de ... projetos financiados nacionais e internacionais; co-autora de diversos estudos ...
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Acórdão nº 53/20.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1- Do normativo constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 1421.º do Código Civil, decorre que se presumem comuns os pátios anexos a edifício, competindo, assim, ao interessado em contrariar essa presunção, de acordo com o disposto no artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, provar que o pátio é propriedade exclusiva sua, ou que por via do título constitutivo da propriedade horizontal está afecto a...
... do pátio, a absterem-se de por qualquer forma impedir o livre acesso a pessoas e veículos ao dito pátio e, ainda, a retirar da sua propriedade a tabuleta metálica referida no artigo 13.º da petição inicial ... Citados para contestar, os Réus fizeram-no pedindo a sua absolvição do ...