co propriedade
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Acórdão nº 0477/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... AT confunde titularidade da conta bancária, que o Recorrido sempre assumiu, que o Banco comunicou à AT e os tribunais aceitaram, com a propriedade do montante nela depositado, colocando a reserva mental na abertura de conta (conclusão K), o que leva à questão da titularidade, que sempre foi ... -
Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... de um prédio urbano (que melhor identificaram); · (cumulativamente com o anterior) fosse declarada a nulidade ou anulado o registo de propriedade da Ré sobre o dito imóvel ... Alegaram para o efeito, em síntese, que, sendo irmãos germanos da Ré, acordaram com ela - e com quatro demais - ...
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Acórdão nº 643/22.1T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-23
1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 186.º do CPC, gera ineptidão da petição inicial pressupõe que entre estes dois elementos interceda um nexo de incompatibilidade absoluta, que um seja a antítese do outro, a ponto de a sua coexistência gerar um paradoxo. 2.- A contradição pressuposta na referida alínea não se confunde, assim,...
... i.- se reconheça à Autora o direito de propriedade do imóvel descrito sob o n.º …, da freguesia de Camarate, concelho de Loures, com uma área total de 106.683,00 m2, onde estão incluídos os ... -
Acórdão nº 281/07.9TBSVV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011
1. Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC),...
... ósito, em cheque ou numerário, efectuado na conta referida em (2) dos factos provados e depósitos constituídos a partir desta, sejam propriedade do Réu marido, ou que fossem provenientes de produto do seu único e exclusivo trabalho ... O que dali se colhe é que a conta foi aberta por acordo ... -
Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç
... propriedade horizontal constituída por usucapião: que se declare a propriedade horizontal relativamente às casas de habitação, e o logradouro seja esquecido ... -
Relatório n.º 5/2023
... Projetos de desenvolvimento ... Programas de computador 1.128.045,20 (937.972,60) 190.072,60 1.287.873,33 (1.057.316,48) 230.556,85 ... Propriedade intelectual ... Ativos intangíveis em curso 96.109,34 96.109,34 70.454,40 70.454,40 ... Total 1.224.154,54 (937.972,60) 0,00 286.181,94 1.358.327,73 ...
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Edital n.º 1108-A/2022
... c) Parâmetros para avaliação da Prestação de serviço à comunidade (PSCTT), a ponderar ... PSCTT1 — Patentes/Registos de Propriedade Intelectual e transferência de tecnologia, a pon- ... derar com 60 %, nomeadamente ser inventor ou co-inventor de patentes e/ou modelos de utilidade ...
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Edital n.º 1108-A/2022
... c ) Parâmetros para avaliação da Prestação de serviço à comunidade (PSCTT), a ponderar com 5 %: PSCTT1 — Patentes/Registos de Propriedade Intelectual e transferência de tecnologia, a pon- derar com 60 %, nomeadamente ser inventor ou co -inventor de patentes e/ou modelos de utilidade ...
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Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... , quarenta e sete e quarenta e oito de onze de Março de dois mil e três; registada a constituição de Empreendimento Turístico com propriedade horizontal pela apresentação cinco mil duzentos e doze de dezasseis de Março de dois mil e nove ( ... )» C) Declararam ainda os outorgantes (fls ... -
Edital n.º 727/2022
... d) Depositar, por sua própria iniciativa, ou não prevenir as entidades fiscalizadoras sendo co- ... nhecedor de que a sua propriedade está a ser utilizada para deposição de resíduos urbanos, em ... vazadouro ou sob qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente; ... e) ...
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Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-20
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os...
... não lesarem direitos de outrem e sem violência alguma, usando-o e transformando-o, sempre com o ânimo de quem exerce um direito seu de propriedade, pelo que se não fosse de outro modo sempre os Autores seriam donos do prédio descrito supra sob o artigo 1º, em virtude de o terem adquirido por ... -
Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...
... a culpa do sinistro ao camião segurado na 1ª ré por contrato de seguro celebrado com a 1ª R., titulado pela apólice nº 200794527, e propriedade da 3ª ré que o utilizava, no seu próprio interesse demandando os co réus face a descaracterização do sinistro como de acidente de viação ... -
Decreto-Lei n.º 29/2018
... financeiro referido na alínea c) do número anterior é concedido a proprietários ou usufrutuários ou cotitulares dos direitos de propriedade e de usufruto, de habitação danificada cuja reconstrução ou reabilitação seja objeto de: a) Parecer desfavorável do município competente, por ...
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Acórdão nº 7490/15.5T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada. II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...
... estando graduada em segundo lugar, logo a seguir ao crédito relativo às custas processuais, verifica-se que no decurso da execução a propriedade dos mencionados três prédios foi transmitida à habilitanda C ... Unipessoal, Ld.ª, pelo que esta sociedade deve intervir no presente processo ... -
Acórdão nº 7490/15.5T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada. II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...
... estando graduada em segundo lugar, logo a seguir ao crédito relativo às custas processuais, verifica-se que no decurso da execução a propriedade dos mencionados três prédios foi transmitida à habilitanda C ... Unipessoal, Ld.ª, pelo que esta sociedade deve intervir no presente processo ... -
Acórdão nº 1320/11.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
... 3ª - Em 19.3.2008 o veículo VM foi interveniente num acidente ... 4ª - À data do acidente, por motivo da dita transmissão de propriedade, o supra mencionado contrato de seguro não se encontrava em vigor - o veículo VM não tinha seguro válido, pelo que a apelante não responde pelos ...
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Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê
... outras inscrições prediais averbadas ao prédio urbano aqui em causa, relativas a qualquer transmissão ou oneração do direito de propriedade por parte da 6ª co-Ré (GG, S.A.) ... Para tanto, alegou, em síntese, que: Em 24.5.1994, e por escritura pública, tomou de trespasse um ... -
Edital 261-J/2007, de 30 de Março de 2007
... 1 - O presente Regulamento contém as disposiçóes gerais fundamentais a observar no Centro Náutico de Rio Caldo, propriedade do município de Terras de Bouro ... 2 - Entende-se por Centro Náutico de Rio Caldo, adiante designado por CNRC, as infra-estruturas de amarraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... 1 - Os fontanários náo ligados à rede pública de distribuiçáo de água que sejam origem única de água para consumo humano e propriedade do município ou das juntas de freguesia devem integrar o PCQA do serviço em baixa ... 2 - Os contratos relativos a sistemas de gestáo delegada ou ...
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Acórdão nº 880/08.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-04-04
Está vedada a tributação em IRS por existência de sociedade em regime de transparência fiscal, com vista ao aproveitamento económico de prédio, quando as comproprietárias do mesmo decidem vendê-lo a terceiro, conferindo-lhe, para o efeito, procuração irrevogável.
... nesse documento nunca foi concretizada, pois carecia da celebração de escritura pública para se operar e considerar a transmissão da propriedade dos bens (artigo 875.º do Código Civil) ... O. Mais ficou demonstrado que no desencadeamento do processo de loteamento junto da Câmara ... -
Regulamento n.º 192/2022
... municação, bem como dar execução aos planos de ocupação de espaços publicitários que sejam ... propriedade da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; ... d) Assegurar a existência de uma linha gráfica própria da JFAN, uniforme, ...
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Regulamento n.º 192/2022
... da JFAN nos diversos meios de co- municação, bem como dar execução aos planos de ocupação de espaços publicitários que sejam propriedade da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; d ) Assegurar a existência de uma linha gráfica própria da JFAN, uniforme, complementada ...
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Acórdão nº 4/11.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I – Em acção de reivindicação, configura um pedido alternativo e não subsidiário, aquele em que o autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente na parcela de terreno reivindicada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização por essa ocupação. II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um...
... em discussão nos autos constitui a denominada “Sorte do Suspiro”, a qual antes de a terem vendido ao co-réu Município, foi de sua propriedade e antes de propriedade de J…, pai do réu, tal como consta do registo, e que se outro título não houvesse, os réus, por si e pelos ... -
Acórdão nº 355/09.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...
... e nº ... ; - A condenação das RR no reconhecimento deste direito de propriedade; - A condenação das RR no pagamento à A da quantia de € 34.361,65, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 4%, desde ... -
Acórdão nº 0407/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... pois a AT confunde titularidade da conta bancária, que o Recorrido sempre assumiu, que o Banco comunicou e os tribunais aceitaram, com a propriedade do montante nela depositado, quando situa a reserva mental na abertura de conta (conclusão K), e além do mais, resulta do probatório que o ...