Despacho n.º 9548/2022
| Data de publicação | 04 Agosto 2022 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento |
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento
Despacho n.º 9548/2022
Sumário: Designa Sandra Carla Rodrigues Pinto como elemento da Estrutura de Missão
«Recuperar Portugal» com funções de apoio aos trabalhos da Comissão Nacional de
Acompanhamento do PRR.
O Decreto -Lei n.º 29 -B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos
europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito
do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período 2021 -2026, bem
como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e opera-
cional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos
financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.
O n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto -Lei n.º 29 -B/2021 estabelece a Comissão Nacional
de Acompanhamento (CNA) como estrutura responsável pelo acompanhamento do PRR, sendo o
apoio logístico e administrativo assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», nos
termos do n.º 6 do mesmo artigo.
Nesta conformidade, o n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46 -B/2021, de
4 de maio, que criou a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», prevê que integra a «Recuperar
Portugal» um elemento com funções de apoio aos trabalhos da Comissão Nacional de Acompanha-
mento, designado por despacho do membro do Governo, sob proposta do presidente da «Recuperar
Portugal» e ouvido o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento.
Assim, nos termos do disposto no n.º 11 e da alínea d) do n.º 14 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 46 -B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, sob proposta do presidente da
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e ouvido o presidente da Comissão Nacional de Acom-
panhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, determino:
1 — Designar, em regime de comissão de serviço, para exercer as funções de apoio aos traba-
lhos da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, cargo equiparado, para efeitos remune-
ratórios, a cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos
Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua atual redação, a Mestre Sandra Carla Rodrigues Pinto.
2 — A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução dos
objetivos da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», bem como reconhecida aptidão para o
exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular anexa ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2022.
26 de julho de 2022. — O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues
e Pinheiro.
ANEXO
Nota curricular
Identificação:
Nome: Sandra Carla Rodrigues Pinto
Habilitações académicas:
Mestre em Gestão | Especialização em Empreendedorismo e Inovação (2012), pela Univer-
sidade de Évora;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO