co propriedade
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Edital n.º 1108-A/2022
... c) Parâmetros para avaliação da Prestação de serviço à comunidade (PSCTT), a ponderar ... PSCTT1 — Patentes/Registos de Propriedade Intelectual e transferência de tecnologia, a pon- ... derar com 60 %, nomeadamente ser inventor ou co-inventor de patentes e/ou modelos de utilidade ...
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Edital n.º 1108-A/2022
... c ) Parâmetros para avaliação da Prestação de serviço à comunidade (PSCTT), a ponderar com 5 %: PSCTT1 — Patentes/Registos de Propriedade Intelectual e transferência de tecnologia, a pon- derar com 60 %, nomeadamente ser inventor ou co -inventor de patentes e/ou modelos de utilidade ...
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Edital n.º 727/2022
... d) Depositar, por sua própria iniciativa, ou não prevenir as entidades fiscalizadoras sendo co- ... nhecedor de que a sua propriedade está a ser utilizada para deposição de resíduos urbanos, em ... vazadouro ou sob qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente; ... e) ...
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Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...
... a culpa do sinistro ao camião segurado na 1ª ré por contrato de seguro celebrado com a 1ª R., titulado pela apólice nº 200794527, e propriedade da 3ª ré que o utilizava, no seu próprio interesse demandando os co réus face a descaracterização do sinistro como de acidente de viação ... -
Decreto-Lei n.º 29/2018
... financeiro referido na alínea c) do número anterior é concedido a proprietários ou usufrutuários ou cotitulares dos direitos de propriedade e de usufruto, de habitação danificada cuja reconstrução ou reabilitação seja objeto de: a) Parecer desfavorável do município competente, por ...
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Acórdão nº 7490/15.5T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada. II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...
... estando graduada em segundo lugar, logo a seguir ao crédito relativo às custas processuais, verifica-se que no decurso da execução a propriedade dos mencionados três prédios foi transmitida à habilitanda C ... Unipessoal, Ld.ª, pelo que esta sociedade deve intervir no presente processo ... -
Acórdão nº 1320/11.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
... 3ª - Em 19.3.2008 o veículo VM foi interveniente num acidente ... 4ª - À data do acidente, por motivo da dita transmissão de propriedade, o supra mencionado contrato de seguro não se encontrava em vigor - o veículo VM não tinha seguro válido, pelo que a apelante não responde pelos ...
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Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... , quarenta e sete e quarenta e oito de onze de Março de dois mil e três; registada a constituição de Empreendimento Turístico com propriedade horizontal pela apresentação cinco mil duzentos e doze de dezasseis de Março de dois mil e nove ( ... )» C) Declararam ainda os outorgantes (fls ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê
... outras inscrições prediais averbadas ao prédio urbano aqui em causa, relativas a qualquer transmissão ou oneração do direito de propriedade por parte da 6ª co-Ré (GG, S.A.) ... Para tanto, alegou, em síntese, que: Em 24.5.1994, e por escritura pública, tomou de trespasse um ... -
Edital 261-J/2007, de 30 de Março de 2007
... 1 - O presente Regulamento contém as disposiçóes gerais fundamentais a observar no Centro Náutico de Rio Caldo, propriedade do município de Terras de Bouro ... 2 - Entende-se por Centro Náutico de Rio Caldo, adiante designado por CNRC, as infra-estruturas de amarraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... 1 - Os fontanários náo ligados à rede pública de distribuiçáo de água que sejam origem única de água para consumo humano e propriedade do município ou das juntas de freguesia devem integrar o PCQA do serviço em baixa ... 2 - Os contratos relativos a sistemas de gestáo delegada ou ...
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Regulamento n.º 192/2022
... municação, bem como dar execução aos planos de ocupação de espaços publicitários que sejam ... propriedade da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; ... d) Assegurar a existência de uma linha gráfica própria da JFAN, uniforme, ...
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Regulamento n.º 192/2022
... da JFAN nos diversos meios de co- municação, bem como dar execução aos planos de ocupação de espaços publicitários que sejam propriedade da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; d ) Assegurar a existência de uma linha gráfica própria da JFAN, uniforme, complementada ...
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Acórdão nº 4/11.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I – Em acção de reivindicação, configura um pedido alternativo e não subsidiário, aquele em que o autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente na parcela de terreno reivindicada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização por essa ocupação. II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um...
... em discussão nos autos constitui a denominada “Sorte do Suspiro”, a qual antes de a terem vendido ao co-réu Município, foi de sua propriedade e antes de propriedade de J…, pai do réu, tal como consta do registo, e que se outro título não houvesse, os réus, por si e pelos ... -
Acórdão nº 355/09.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...
... e nº ... ; - A condenação das RR no reconhecimento deste direito de propriedade; - A condenação das RR no pagamento à A da quantia de € 34.361,65, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 4%, desde ... -
Acórdão nº 0407/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... pois a AT confunde titularidade da conta bancária, que o Recorrido sempre assumiu, que o Banco comunicou e os tribunais aceitaram, com a propriedade do montante nela depositado, quando situa a reserva mental na abertura de conta (conclusão K), e além do mais, resulta do probatório que o ... -
Acórdão nº 00910/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I) A conclusiva avaliação do juiz e que suporta a sua decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes),...
... b) Entre aqueles pode estar a propriedade ou usufruto do prédio onde funciona o estabelecimento, caso em que a sua penhora nunca se poderia quedar pela fixação pelo agente de execução de ... -
Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...
... , pelo que necessário se tornaria a celebração de acordo com os demais herdeiros de modo a que os bens doados permanecessem propriedade da massa ... Na medida em que redução das doações decorre da lei, o AI não carecia do consentimento da comissão de credores ou da assembleia ... -
Resolução N.º 118/1992 de 2 de Julho
... Considerando também, que António Maria de Medeiros Borges era titular, em co-propriedade com outros, da parcela por lapso adquirida e é igualmente o proprietário do prédio ora verificado necessário à referida obra; ... Considerando, ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... facto da sentença condenatória, seja quanto aos factos alusivos à exploração do estabelecimento por parte da arguida, seja quanto à propriedade de duas das máquinas apreendidas e à sua relação com as faturas exibidas aos agentes fiscalizadores e emitidas pela Finegames, seja quanto ao ... -
Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...
... édio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do P… sob o n.º 28…/19… da freguesia de …, constituído em regime de propriedade" horizontal, sito na Avenida … n.º 47…, 48…e 4…, e na Rua de … n.º 43…, 4…9, 4…3 e 4…7; ... Por sua vez, a Requerida é arrendat\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 12 - Nos casos a que se refere o número anterior, havendo sobre o bem registo de aquisição ou de reconhecimento do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que no processo for considerada titular do mesmo, antes de promover o registo da apreensão a ...
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Acórdão nº 105/05.1TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
I – No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a pensão dos beneficiários, em caso de morte do sinistrado num acidente de trabalho resultante de uma actuação culposa do empregador, corresponde à retribuição anual da vítima, nos termos do art. 18.º, repartida por eles de acordo com as proporções previstas no art. 20.º. II - No caso de se verificar uma alteração na situação
... Alijó, encontravam-se a decorrer trabalhos de execução de uma obra de construção de uma moradia, num estaleiro de construção civil propriedade de Manuel …, sendo sociedade executante a co-ré “EE, Construção Civil, Lda.” ... 4. José …nasceu a 24 de Junho de 1958 ... 5. No ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... e ... , inscrito na matriz sob o art. …04º e descrito na Conservatória sob o n.º …94; A propriedade de tais prédios encontra-se inscrita em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD vendeu aos ... -
Acórdão nº 2757/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2009
... têxtil, nenhuma soube afirmar a proveniência do dinheiro depositado na conta titulada pela arguida e pelo falecido G, bem como a propriedade do mesmo ... Como referiu e bem o Ministério Público no despacho de arquivamento deduzido, não se pode confundir titularidade da conta com ...